Ubi societas, ibi jus!

A Insconstitucionalidade da Retroatividade das Leis Fiscais

2011-10-17T02:44:00.000-07:00

"A crise financeira que atingiu violentamente o nosso País levou a que o Estado viesse procurar aumentar as suas receitas com o sucessivo lançamento de leis fiscais retroativas. Foi o que sucedeu em 2010, com a elevação sucessiva das taxas de IRS, com aplicação ao ano fiscal em curso. Efetivamente, a Lei nº 11/2010, de 15 de Julho, elevou a taxa máxima do IRS para 45%, tendo sido publicada em 15 de Junho e entrado em vigor a 16 de Junho, com aplicação a todo o ano fiscal de 2010. Logo de seguida, a Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho, elevou todas as taxas do IRS, tendo sido publicada a 30 de Junho e entrado em vigor a 1 de Julho, também para aplicação a todo o ano fiscal de 2010, tendo a taxa máxima do IRS sido fixada em 45,88%.

A Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do estado para 2011, voltou a subir todas as taxas do IRS, fixando agora a sua taxa máxima em 46,5%. Era de supor que tivessem sido ultrapassados já todos os limites em matéria de tributação das pessoas singulares. No entanto, o novo governo não deixou de querer seguir o exemplo do anterior e fez aprovar no Parlamento uma sobretaxa de IRS de 3,5% sobre os rendimentos sujeitos a englobamento auferidos pelas pessoas singulares em 2011, sendo que, em relação aos trabalhadores de pendentes e pensionistas, a sobretaxa é cobrada logo no mesmo ano, através de uma retenção na fonte sobre o subsídio de Natal. Com esta sobretaxa, a taxa máxima de IRS sobe para 50% e nos casos dos trabalhadores dependentes e pensionistas a retroatividade atinge o paroxismo, uma vez que uma especial retenção na fonte obrigará a pagar na íntegra, em 2011, um aumento de impostos que só deveria ser liquidado e pago em 2012.

É difícil imaginar maior violação dos direitos e legítimas expectativas dos cidadãos do que a que resulta da retroatividade fiscal, sendo claríssimo que essa retroatividade é inconstitucional. Efetivamente, desde a revisão constitucional de 1997 que se encontra consagrado no art.º 103º, nº 3, da Constituição um direito de resistência dos contribuintes a não pagar impostos que tenham natureza retroativa. Em consequência, o artigo 12º, nº 1, da Lei Geral Tributária proíbe a criação de impostos retroativos, estabelecendo o seu nº 2 que, em relação a factos tributários de formação sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor.

Perante um enquadramento jurídico tão claro, pergunta-se o que leva os decisores políticos a sequer ponderar avançar com uma retroatividade fiscal tão evidente, correndo o risco de impugnação generalizada das liquidações de imposto e de invocação do direito de resistência pelos contribuintes? A resposta é óbvia: a jurisprudência complacente do Tribunal Constitucional nesta matéria.

Efetivamente, tivemos o já célebre Acórdão 11/83, em que o Tribunal Constitucional deu a sua benção ao imposto extraordinário retroativo aprovado pelo bloco central, mostrando uma enorme permissividade em relação à retroatividade fiscal. E temos também uma especiosa distinção efetuada pelo Tribunal Constitucional entre a retroatividade própria e a «retroatividade inautêntica» ou «retrospetividade», defendendo que, salvo em matéria penal, não chega a haver retroatividade se a lei nova for aplicada alterando os efeitos dos factos só parcialmente produzidos antes da sua entrada em vigor. Nesses casos, a norma só seria inconstitucional se alterasse de forma «inadmissível, intolerável, arbitrária, demasiado onerosa e inconsistente» a situação, acabando sempre por considerar o Tribunal Constitucional as normas em questão como admissíveis, toleráveis, justas, pouco onerosas e consistentes (cf. entre outros, os Acórdãos 232/91, 486/97 e 467/03).

Só que no caso dos impostos periódicos sobre o rendimento esta fundamentação é absolutamente inconsistente, uma vez que a periodização anual é artificial, dado que o facto tributário se verifica no momento em que o rendimento é auferido. Ora, a proteção da confiança do contribuinte impõe que este saiba qual é a tributação que vai sofrer no momento em que pratica o facto tributário. Se a respectiva taxa é alterada à posteriori, é manifesto que há uma retroatividade autêntica. Daí que o art.º 12º nº 2 da LGT obrigue, neste caso, a dividir o período fiscal em dois.

A permissividade do Tribunal Constitucional em relação à retroatividade fiscal atingiu, porém, o extremo no Acórdão 399/2010, onde, perante as sucessivas leis retroativas surgidas em 2010, o Tribunal Constitucional veio declarar que «as leis nºs 11/2010 e 12-A/2010 prosseguem um fim constitucionalmente legítimo, isto é, a obtenção de receita fiscal para fim de equilíbrio das contas públicas, têm caráter urgente e premente e, no contexto de anúncio das medidas conjuntas de combate ao défice e à dívida pública acumulada, não são suscetíveis de afetar o princípio da confiança ínsito no Estado de Direito, pelo que não é possível formular um juízo de inconstitucionalidade sobre as normas dos artigos 1º e 2º da Lei nº 11/2010, de 15 de Junho, nem sobre as normas dos artigos 1º e 20º da Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho, na medida em que estes preceitos se destinem a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010». Ou seja, o critério passou a ser de que o fim constitucionalmente legítimo de combate ao défice e à dívida pública permite claramente sucessivas alterações fiscais retroativas durante o exercício em curso. Com base neste critério, os contribuintes perderam toda a segurança jurídica em relação às leis fiscais. Consideramos altamente criticável que o Tribunal Constitucional, que deveria garantir os direitos constitucionais dos cidadãos contra os abusos do poder político, tenha, afinal, uma jurisprudência tão complacente em matéria fiscal, levando a que o poder legislativo se sinta absolutamente livre para afrontar a Constituição mediante a criação de sucessivas leis fiscais retroativas. Nesta época de brutal crise económica, em que a voracidade do Estado pretende satisfazer a todo o custo a sua fome despesista com a arrecadação de cada vez mais receita fiscal, é absolutamente lamentável que os cidadãos não tenham sequer assegurado que será respeitada a garantia constitucional da não retroatividade das leis fiscais."

Dr. Luís Menezes de Leitão,
in "Boletim da Ordem dos Advogados", nº 81/82, páginas 84 e 85

Apresentação à Insolvência & pagamento de Taxa de Justiça Inicial

2011-06-26T10:01:00.000-07:00

Face ao ambiente que atualmente vive a conjuntura económico-financeira, não apenas a nível europeu mas mundial, são cada vez mais as pessoas (sejam elas coletivas ou singulares) que, lamentavelmente, se veem forçadas a requerer judicialmente que sejam declaradas insolventes.

Em Portugal, os processos de insolvência subiram 5% nos primeiros três meses de 2011 em relação a igual período do ano passado, com o grande contributo sentido no mês de Março.

Atento o disposto no art.º 18º nº 1 e 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), no que às pessoas coletivas diz respeito - e só acerca dessas aqui se discorrerá -, encontram-se as mesmas legalmente obrigadas a requerem "a declaração da sua insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no nº 1 do art.º 3, ou à data em que devesse conhecê-la".

É uma imposição que o legislador impõe às pessoas coletivas.

"Um comportamento que lhes está normativamente imposto e, por isso, constitui um dever autónomo em sentido técnico próprio" - in "CIRE Anotado", Luis A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Tomo I, pp 122.

Uma obrigação que as pessoas coletivas terão que cumprir, sob pena de gravosas consequências (quer para as ditas, quer para os seus legais representantes), nomeadamente: presunção da existência de culpa grave na insolvência (art.º 186º nº 3 e 4 do CIRE); qualificação da insolvência como culposa, desencadeando assim um conjunto de pesadas sanções - artº 189º nº 2 do CIRE - e possíveis consequências de carácter criminal (art.º 227º a 229º do Cód. Penal).

Ora,

Face à obrigação legal supra exposta, a que todas as sociedades comerciais no ordenamento jurídico português se encontram adstritas, a solicitação de uma minha cliente, que lamentavelmente se encontrava impossibilitada de cumprir as suas obrigações já vencidas (bem como as vincendas), em 17/11/2010, depois de elaborado, organizado e documentalmente instruído (art.º 23º e 24º do CIRE), na qualidade de Mandatário de determinada sociedade comercial, fiz dar entrada em juízo um requerimento de apresentação à insolvência, junto do Juízo do Comércio de Sintra.

Afigurando-se ser um dos processos que a lei considera como sendo de carácter urgente (art.º 9º nº 1 do CIRE) e face ao exposto nos artigos 27º e 28º do CIRE, estranhou o Advogado ora expoente a demora e a falta de uma qualquer notificação judicial.

Tal não foi o espanto quando, pasme-se, em 19/11/2010, fui notificado para, na qualidade de Mandatário, "no prazo de 10 dias proceder ao pagamento da Taxa de Justiça e junção aos autos do respetivo comprovativo, conforme legalmente estabelecido".

Atento que a requerente da declaração de insolvência era a própria devedora (m/ cliente), uma sociedade comercial que, face ao disposto no art.º 3º nº 1 e 2 do CIRE, se encontrava em situação de insolvência, por isso mesmo, ao abrigo do disposto no art.º 4º nº 1 alínea t) do Regulamento das Custas Processuais (RCP), beneficiava de isenção de custas processuais, não tendo que pagar Taxa de Justiça, não fazia assim qualquer sentido o teor da supra referida notificação.

Aliás, é essa a jurisprudência que sempre tinha e tem sido seguida junto do Juízo do Comércio de Lisboa, estranhando-se assim que junto do Juízo do Comércio de Sintra se escolhesse trilhar caminho oposto!

Tendo diligenciado por contactar os competentes serviços da Secretaria do identificado Juízo Judicial e esclarecer do caracter contra legem da notificação rececionada, fui informado de que o processo se encontrava suspenso, uma vez que não tinha sido paga a Taxa de Justiça Inicial e que a Mm.ª Magistrada daquele Juízo entendia que era legalmente devida, sob pena de desentranhamento dos autos.

Nesse mesmo dia, juntei aos autos requerimento em cujo teor esgrimi os já supra expostos fundamentos, de facto e de direito, e requeri que, não estando a m/ cliente obrigada ao pagamento de Taxa de Justiça, prosseguissem os autos os seus legais trâmites.

Em 02/12/2010, fui então notificado de despacho proferido, em 24/11/2010, pela Exma. Dra. Juiz de Direito daquele Juízo do Comércio, no qual em síntese, a Mm.ª Magistrada surpreendentemente conclui que "decorre da análise conjugada do preceituado no art.º 4º nº 1 alínea t) e do art.º 4º nº 4, ambos do CIRE, que a isenção não se aplica ao próprio processo de insolvência, mas sim a outras ações em que seja parte uma sociedade insolvente" e que "deve pois a requerente pagar a taxa de justiça".

Teria acaso a Mm.ª Juiz omitido a consulta da mais recente jurisprudência dos tribunais superiores, mormente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/02/2010 (Relator: Juiz Desembargador Maria José Mouro)?

"Sendo a requerente da declaração de insolvência a própria devedora, uma sociedade comercial, quando da apresentação do requerimento inicial não tem a mesma que proceder ao pagamento da taxa de justiça, atenta a isenção de custas previstas no art.º 4º nº 1 alínea t) do RCP" - esclarece o douto Acordão.

Assim sendo,

Não se conformando a m/ cliente - com toda a legitimidade - com o teor do despacho proferido, em 06/12/2010, foi interposto recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, no qual, em síntese, se apresentaram as seguintes conclusões:

"1 – Sendo a requerente da declaração de insolvência a própria devedora, uma sociedade comercial, quando da apresentação do requerimento inicial não tem a mesma que proceder ao pagamento da taxa de justiça, atenta a isenção de custas prevista no artigo 4º nº 1 alínea t) do RCP;
2 – Da conjugação do nº 1 alínea t) e do nº 4 do art.º 4º do RCP não se descortina que tenha de resultar que a isenção, no seu âmbito objetivo, não se aplique ao próprio processo de insolvência, mas sim a outras ações em que a insolvente seja parte – a redação dos preceitos é ampla e abrangente de todo o tipo de processos, salvo aqueles expressamente ressalvados: litígios relativos ao direito do trabalho;
3 – O pressuposto essencial da isenção prevista na alínea t) do nº 1 do art.º 4º do RCP é a verificação, em relação àqueles sujeitos, dos requisitos de apresentação à insolvência, não se exigindo a sua prévia declaração;
4 – A devedora, ora Recorrente, sociedade comercial que se encontra em situação de insolvência – art.º 3º nº 1 e 2 do CIRE – beneficia da isenção de custas prevista na alínea t) do nº 1 do artigo 4º do RCP, em todo o tipo de processos, excetuando os relativos ao direito do trabalho, não estando por isso obrigada ao pagamento da taxa de justiça;
5 – O douto despacho ora recorrido, através da interpretação restritiva adotada pela Mm.ª Juiz a quo, viola a norma prevista no artigo 4º nº 1 alínea t) do RCP."

Distribuído o supra referido Recurso à 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em 15/06/2011, nos termos do art.º 705º do Cód. Processo Civil, foi proferida decisão, julgando a Apelação procedente e, em consequência, revogando a decisão recorrida.

Entendeu a Veneranda Juiz Desembargadora que o Recurso apresentado merecia pois provimento, porquanto aquela questão já havia, de resto, sido estudada e apreciada pelos nossos tribunais superiores, destacando-se o acórdão proferido naquela Relação em 11/02/2010, que seguiria por lhe merecer concordância.

Mais - cingindo-se à lei e sem qualquer surpresa - concluiu a Veneranda Juiz Desembargadora que, cita-se:

"1 - sendo a requerente da declaração de insolvência (devedora) uma sociedade comercial, aquando da apresentação do requerimento inicial não tem a mesma que proceder ao pagamento da taxa de justiça, atenta a isenção de custas prevista no art.º 4º nº 1 al. t) do RCP, que se lhe aplica;
2 - da conjugação da citada al. t) e do nº 4 do art.º 4 do RCP não se vê que tenha de resultar que a isenção, no seu âmbito objectivo, não se aplique aos processos de insolvência pois a redacção das normas é ampla e abrange de todo o tipo de processos, salvo aqueles expressamente ressalvados: litígios relativos ao direito do trabalho;
3 - a letra da lei em nada aponta para a interpretação feita pelo tribunal de 1ª instância, no sentido de que a isenção de custas prevista no art.º 4º nº 1 al. t) do RCP, não tem aplicação no próprio processo de insolvência."

Concluindo: as sociedades comerciais em situação de insolvência, beneficiam de isenção de custas processuais, em todo e qualquer processo (excecionando-se os processos laborais), incluindo no próprio processo de insolvência, não tendo por isso que, no momento da sua apresentação à insolvência, pagar taxa de justiça.

A supra enunciada conclusão é algo que decorre da letra da própria lei e até já havia sido confirmada "pelos nossos tribunais superiores, destacando-se o acordão proferido (...) em 11/02/2010", na Relação de Lisboa.

Mais uma vez se questiona: será que a Mm.ª Juiz de 1ª Instância havia omitido a leitura da jurisprudência mais recente, relativamente à questão sub iudice?

Num processo a que a lei confere carácter de urgência, que se iniciou em 17/11/2010, houve necessidade de interpor um recurso para um tribunal superior e aguardar que, volvidos cerca de sete meses, o mesmo viesse concluir aquilo que era claro e notório, que já havia sido estudado, apreciado e concluído!

Lamentavelmente a surrealidade alcançou a Justiça portuguesa...

...e mais uma vez se vislumbra que, não só de "expedientes meramente dilatórios", de comum uso e abuso por parte dessa "malfadada classe" (leia-se: Advogados), vive a lentidão e a morosidade da Justiça em Portugal!

Com a devida e merecida vénia!

Das Custas Processuais e do Acesso ao Direito e aos Tribunais

2011-04-14T11:16:00.000-07:00

Recentemente, em 13/04/2011, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 73, Série I, que altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (e o Código de Processo Civil) e que entrará em vigor a partir do dia 13/05/2011.

Segundo Nota do Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça:

"Trata-se de um importante instrumento de simplificação legislativa, que actualiza as custas processuais sem pôr em causa o acesso à Justiça por parte de pessoas com menos recursos. O Regulamento reparte de forma mais equitativa os custos da Justiça, onerando mais os grandes litigantes no recurso aos tribunais e não as pequenas e médias empresas, nem os cidadãos".

Contudo e em boa verdade, da leitura do citado diploma legal, depressa concluiremos que o objectivo primário de tais alterações não é a prioridade do acesso à Justiça...

Passando à análise do decreto.

- Pagamento de taxa de justiça em duas prestações

Uma das alterações produzidas ao Regulamento das Custas Processuais foi que, segundo o Ministério da Justiça, "para facilitar o acesso à Justiça das pessoas e organizações com menos recursos," a taxa de justiça "passa a ser paga em duas prestações".

Ora,

Tal alteração mais não é que a simples repristinação da revogada regra presente nos artigos 22º e seguintes do antigo Código das Custas Judiciais.

Ou seja:

- em 2008, o legislador revogou a regra do pagamento da taxa de justiça em dois momentos processuais e exigiu que a a mesma passasse a ser paga, na totalidade, em um só momento, revelando-se tal exigência deveras injusta e incapacitante no acesso à Justiça por parte daqueles que menos recursos económicos têm;

- volvidos 3 anos, o legislador vem confirmar a injustiça da anterior alteração e, num verdadeiro "volte-face", veio repristinar a antiga regra do pagamento dual da taxa de justiça.

Como se facilmente se discorre, nada de novo veio assim o legislador implantar. Veio tão só corrigir um seu anterior erro!

Aliás, mesmo sem a repristinação da antiga regra do revogado Código das Custas Judiciais, ao abrigo e nos termos do art.º 44º nº 2 da Portaria nº 419-A/2009, até 31-12-2010, ainda foi possível o pagamento da taxa de justiça em duas prestações...

Como se vê... nada de novo!

Além disso, relendo o diploma, parece que desta feita o legislador, ao represtinar a antiga regra do pagamento dual da taxa, se olvidou de fixar o prazo no qual é devida a 2ª prestação... Se é certo que anteriormente se deveria pagar a taxa subsequente no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, agora ficamos sem saber até quando podemos pagar a 2ª prestação da taxa de justiça.

- Desconto nas taxas de justiça por utilização dos meios electrónicos

Outra das alterações que surgiu com este novo diploma é que quem opte por apresentar todas as peças e requerimentos processuais através do recurso aos meios electrónicos (CITIUS), beneficiará de um desconto de 10% no valor da taxa de justiça.

Ora, sejamos honestos e leais para com os cidadãos!

A verdade é que, antes das alterações sub iudice, quem para entregar a 1ª peça processual fizesse uso dos meios electrónicos, beneficiava de um desconto de 25% no valor total da taxa de justiça devida e não estava obrigado ao uso de tais meios em todas as peças processuais (art.º 6 nº 4 RCP)...

Em bom rigor, o cidadão que opte pelo uso dos meios electrónicos viu o desconto ser reduzido de 25% para 10% e ainda ficou obrigado a usar sempre tais meios, sob a pena de o desconto passar a ser ... 0%!

Ou seja, com as recentes alterações ao RCP, o legislador encareceu o valor da taxa de justiça , o que - ao invés de facilitar e contrariamente ao que se anuncia - dificulta assim o acesso dos cidadãos à Justiça e aos tribunais...

- Taxa de justiça para reclamações, pedidos de rectificação, de esclarecimento e de reforma da sentença

Com as actuais alterações ao RCP, o legislador alterou também as tabelas que lhe estão anexas, "no sentido de prevêr algumas situações que estavam omissas" no pagamento de custas processuais.

Por exemplo, se antes qualquer sujeito processual, face a eventuais vícios de decisão judicial (erros materiais, nulidades, obscuridade, ambiguidade, etc..), poderia requerer que a mesma fosse legitimamente rectificada, esclarecida, aclarada ou reformada, sem que para isso tivesse que pagar taxa de justiça, agora terá que despender de € 25,50 a € 306,00 para o efeito.

Será esta medida destinada a facilitar o acesso dos cidadãos ao direito e à Justiça? Obviamente que não!

Fará algum sentido que, por exemplo, ao abrigo do disposto no nº 1 do art.º 31º do próprio RCP, para se reclamar ou se pedir a reforma de uma conta de liquidação de custas judiciais, que apresenta claros e notórios erros materiais, o sujeito processual responsável pelo pagamento tenha ainda que pagar taxa de justiça para o efeito?

Haja bom senso por parte do legislador e não se tente coarctar nem limitar o direito à Justiça e à democracia!

Não seria então mais razoável e justo o pagamento de tal taxa após decisão que negue razão ao sujeito processual no pedido que efectuou, desonerando-se assim desse encargo processual todos aqueles a quem assista razão nas rectificações, aclarações e reformas que requereram?

Pela Separação de Poderes e pela Independência dos Tribunais

2010-04-29T04:13:00.000-07:00

"A Associação Sindical dos Juízes Portugueses lançou uma petição online para apelar à libertação da juíza venezuelana Maria Lourdes Afiuni Mora, detida em Dezembro por ter concedido a liberdade provisória a um banqueiro, detido desde 2007.

Maria Lourdes Afiuni Mora foi detida no seu gabinete, horas depois ter concedido a liberdade provisória a um banqueiro detido desde 2007.

De acordo com o texto da petição, a juíza venezuelana está numa cela de 3,5 metros e privada de luz solar para não se cruzar com as mulheres que ela condenou no exercício das suas funções.

O presidente da Venezuela reclama a condenação da juíza a 30 anos de prisão."

Envolto num sentimento de total repulsa pela injustiça e ilegalidade que vitimiza a citada Magistrada (situação própria, não de um Estado de Direito, mas de um verdadeiro regime autoritarista!), na qualidade não só de Advogado, mas também de cidadão, quero manifestar o meu total apoio e apreço por tão digna iniciativa da ASJP, subscrevendo desde já a referida petição on-line e apelando a todos os leitores para que, procedendo do mesmo modo, se insurjam contra tão vil violação dos direitos humanos.

Para mais informações acerca da intolerável situação que pesa sobre a citada Magistrada venezuelana, poder-se-á ler o seguinte post, publicado em 08/03/2010 (Dia Internacional da Mulher), no blogue "The Passira News".

Aquisição de nacionalidade portuguesa por netos de cidadão português nascidos em país estrangeiro

2009-07-21T06:54:00.000-07:00

Não raras vezes recebo no meu escritório solicitações de informação e esclarecimentos, por parte de cidadãos estrangeiros, acerca do direito de aquisição da nacionalidade portuguesa, em virtude de existência relações de parentesco com cidadãos portugueses.

Tal sucede, com particular incidência e regularidade, junto da comunidade brasileira que, atentos alguns dos seus sobrenomes (Alves, Silva, Santos, Sousa, Oliveira, Albuquerque, Guimarães, etc...) terá na sua árvore geneológica um qualquer antepassado (tetravô/vó ou avô/vó) que era português.

A generalidade dos esclarecimentos solicitados recaem, sobretudo, acerca da possibilidade legal de requerer a nacionalidade portuguesa e quais os procedimentos e documentos necessários para o efeito.

Cumpre pois informar o seguinte:

- ainda que o cidadão estrangeiro não resida em Portugal há mais de 6 anos (tal como se exige no nº 1 do art.º 6º da Lei nº 37/2001 de 3-10 , na redacção que lhe é dada pela Lei Orgânica nº 2/2006 de 17-04), o Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha recta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade (nº 2 do supra mencionado preceito legal), ou seja, exige-se que o cidadão estrangeiro tenha pelo menos um avô ou avó com nacionalidade portuguesa.

A título de exemplo, suponhamos que a Sra. Maria era cidadã portuguesa e que foi viver para o Brasil. Lá constituiu família e foi mãe de Edson e avó de Camila.

Camila quer ir viver em Portugal e desejava naturalizar-se portuguesa, para usufruir de direitos concedidos aos cidadãos da União Europeia, nomeadamente liberdade de circulação.

Poderá então requerer a sua naturalização como cidadã portuguesa , através do vínculo de parentesco que a une a Maria, sua avó ou, directamente através de seu pai, caso lhe tenha sido atribuida a nacionalidade portuguesa, em virtude de sua progenitora (Maria) ser portuguesa - situação ideal!

Para o efeito, importará ainda que Camila: seja maior ou emancipada (face à lei portuguesa); conheça suficientemente a lingua portuguesa (sendo que como brasileira este requesito será dispensável) e não tenha sido condenada, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos (segundo a lei penal portuguesa) - art.º 22º do D.L. nº 237-A/2006 de 14-12.

No que concerne a documentação para instruir o requerimento de naturalização como cidadão português, são necessários os seguintes documentos:

a) procuração forense com poderes especiais para o efeito (caso seja advogado a tratar do processo);
b) certidão de nascimento do estrangeiro interessado;
c) certidão de nascimento do avô/vó do interessado, de nacionalidade portuguesa;
d) certidão de nascimento do progenitor/tora do interessado, de nacionalidade portuguesa;
e) documento comprovativo de que o interessado conhece suficientemente a língua portuguesa (sendo que no caso de cidadão brasileiro poderá ser dispensado de tal apresentação - vide art.º 26º do D.L. nº 237-A/2006 de 14-12);
f) Certificados de registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade do interessado, bem como dos países onde o interessado tenha tido residência após completar 16 anos de idade.

Posto isto e para finalizar, cumpre referir que o supra explanado é, apenas e tão só, uma pequena súmula do direito, do procedimento e dos requisitos e documentos necessários para instruir o processo, sendo que não se pretende aqui versar sobre casos concretos.

Cada caso é um caso! Cada processo de naturalização como cidadão português, como será evidente, terá as suas próprias vicissitudes, que serão avaliadas, esclarecidas e solucionadas em momento próprio, junto do interessado e no âmbito de consulta jurídica a prestar.

Da falta do Ministério Público nos tribunais

2009-07-07T09:09:00.000-07:00

Já em Novembro de 2008, me havia aqui pronunciado, a propósito do sentimento de insegurança que se vivia nos tribunais, que era necessário e urgente que o Estado investisse no sector da Justiça, não só em termos tecnológicos mas, essencialmente, em meios humanos.

Actualmente, 8 meses volvidos, parece que nada se alterou e as políticas relativas à Justiça continuam, erróneamente, a ter na sua essência um cariz economicista!

O senhor Procurador Geral da República veio recentemente a público alertar para o facto de, em Portugal, faltarem 40 magistrados do M.P., enumerando desde logo os prejuízos que tal realidade está a causar no sistema judiciário.

O Dr. Marinho Pinto, por sua vez, veio dizer que o senhor PGR não exagerou ao referir o que referiu e que seria bom que o Governo atentasse naquilo que o Dr. Pinto Monteiro disse...

Efectivamente, no âmbito da reorganização do Mapa Judiciário, Governo investiu em tecnologia, em novas instalações, em novos meios... mas esqueceu-se dos meios humanos para operar.

Por exemplo, em Abril deste ano requeri ao senhor Procurador-Adjunto do M.P. junto do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto a consulta dos autos, nos termos do art.º 89º nº 1 do CPP.

Um mês depois, não tendo o mencionado requerimento obtido competente despacho, decidi telefonar para saber da demora. A resposta foi célere:

"Dr. nós aqui não temos Procurador! O melhor é o Dr. vir consultar os autos, porque se estiver à espera de despacho... vai demorar meses!"

Assim o fiz... Rumei a Cabeceiras de Basto para consultar o dito e, não tendo ainda o prazer de por lá ter estado, viajei convicto que iria encontrar um "Portugal profundo", onde o Tribunal se situaria em qualquer antigo palacete e sem nenhuma das modernas mordomias...

Ao chegar, logo me desenganei!

Na verdade, Cabeceiras de Basto aparenta ser uma vila em permanente crescimento e nada ligada à estagnação do Portugal interior: novos prédios, novas lojas, jovens e crianças...

Para acompanhar este crescimento foi recentemente construído, de raíz, o Palácio da Justiça de Cabeceiras de Basto, que acolhe o Tribunal, as Finanças e as Conservatórias.

Um edifício amplo, moderno e funcional, cuja estéctica encerra em si um óptimo bom gosto. Uma obra avaliada em cerca de 2.276.000 euros.

Aquando da sua recente inauguração, no transacto dia 3 de Julho, o Dr. Alberto Costa (Ministro da Justiça) referiu tratar-se "de uma obra emblemática, já que reflecte uma política que não pensa apenas nas grandes metrópoles, mas também em terras do interior do país, dotando-as de equipamentos que permitem a prestação de melhores serviços".

Est vero!

Apenas se lamenta a Comarca não ter Procurador do Ministério Público e os inquéritos judiciais se encontrarem "nas mãos" de um único secretário do MP, que apenas conclui... e não despacha!

Aguarda-se então a almejada política de investimento nos meios humanos, no âmbito da Justiça!

Investigação de cibercrime vs devassa da vida privada

2009-06-21T14:53:00.000-07:00

Nos dias de hoje, com a generalização do uso da informática e da Internet, são cada vez mais os que encaram como de elevado risco o facto de não existir uma legislação penal específica e especial que se debruçe sobre realidade problemática do "cibercrime", cabendo ao julgador integrar as lacunas da lei, com normas aplicáveis a casos análogos.

Em boa verdade, um simples virús pode destruir todo o conteúdo de importantes bases de dados.

Um "trojan" mais expedito poderá fornecer os seus dados mais valiosos (nomeadamente dados de acesso a contas bancárias através do sistema E-Bank) a delinquentes que se escondem atrás da imensa "teia" (net) de ligações cibernéticas.

Um criminoso mais afoito poderá tentar evoluir no sentido de apagar ou destruir todos (ou parte) dos dados integrados no sistema electrónico de Justiça! Quem trabalha com o Citius, sabe que o sistema não é totalmente seguro, existindo mesmo magistrados que se recusam a utilizar tal sistema informático! A ser bem sucedido um "apagão" geral consubstanciaria-se num imenso caos cujas consequências mais nefastas ninguém ao certo conseguiria precisar!

Urge que a legislação acompanhe a evolução da sociedade e a inerente e inevitável informatização de dados. Urge a criação de meios legislativos e processuais claros e eficazes na protecção de dados informatizados e no combate ao crime cibernético!

Apesar de tudo, foi com grande estupefacção que hoje li aqui que

"Para combater o crime informático, o Governo vai brevemente aprovar um proposta de lei que prevê a possibilidade das polícias interceptarem, sem prévia autorização de juiz, os dados de tráfego e os conteúdos de comunicação inseridos em sistemas informáticos sob suspeita criminal. Os operadores vão ficar obrigados a colaborar com as autoridades".

A ser verdade, tal diploma seria naturalmente inconstitucional por violador da garantia de reserva da intimidade da vida privada e da inviolabilidade do sigilo dos meios de comunicação privada. Um atropelo aos princípios dos artigos 26º e 34º nº 1 e 4 da CRP. Um atropelo ao disposto no art.º 8º da CEDH.

Um gravíssimo atropelo ao Estado de Direito Democrático!

Com efeito, não poderá o legislador criar mecanismos de investigação criminal, desacautelando direitos e garantias dos cidadãos, constitucionalmente consagrados, escudando-se para tal num pretenso aumento de eficácia da lei de investigação criminal contra o cibercrime!

O combate ao cibercrime sempre terá de ser dirigido noutro sentido! O rumo deverá ser sempre o do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos!

Quem garante que será esse o rumo tomado?

O Mmº Juiz de Instrução Criminal! É ele que tem a incumbência de previamente fiscalizar se a intromissão na vida privada se justifica e está devidamente fundamentada, nos termos da lei, sendo por isso totalmente repudiável que um qualquer diploma legal venha permitir que os orgãos de polícia criminal e o Ministério Público acessem a dados informáticos privados sem prévio mandado judicial para o efeito!

Fiquei pois feliz ao consultar a referida Proposta de Lei e constatar que, afinal, tal notícia era completamente disparatada! Coisas de jornalistas...

Em bom rigor, no art.º 20º de tal iniciativa legislativa, sob a epígrafe intitulada "Intercepção de comunicações" prevê-se o seguinte:

1 - A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante o inquérito se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público.

2 - A intercepção pode destinar-se ao registo de dados relativos ao conteúdo das comunicações ou visar apenas a recolha e registo de dados de tráfego, devendo o despacho referido no número anterior especificar o respectivo âmbito, de acordo com as necessidades concretas da investigação.

3 - No demais, é aplicável à intercepção e registo de transmissões de dados informáticos o regime da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas constante dos artigos 187.º, 188.º e 190.º do Código de Processo Penal.

Posteriormente, fonte do Ministério Público veio já desmentir a veracidade de tal notícia frizando que "vai continuar a ser necessária uma autorização de um juiz antes de serem feitas buscas informáticas".

Menos mal... Como violações de liberdades já nos bastam os "chips nas matrículas" e o livre acesso das autoridades policiais ao Registo Individual do Condutor...

Respeito pela Justiça e operadores

2009-05-17T04:24:00.000-07:00

Vivem-se hoje momentos conturbados na Justiça portuguesa.

Prometem-se acções musculadas contra a delinquência. Erguem-se vozes contra os autênticos «campos de batalha» vividos nos chamados "bairros problemáticos" e grita-se que num Estado de Direito tal não será permitido.

Pura demagogia política...

As "acções musculadas" são momentâneas e repressivas, ao invés de serem sistemáticas e preventivas... Segurança... já não se sente!

Bairros problemáticos, não existem. Existem sim situações sociais, raciais, familiares e económicas que, só por si, alimentam acções delinquentes e as quais o Estado decidiu juntar numa amálgama espacial comum, conferindo-lhes força, ao invés de a tentar fraccionar, amputando-lhes o poder! Existem situações problemáticas, não bairros!

E se num Estado de Direito não se permitem escaramuças entre elementos policiais e delinquentes, então... face à frequência com que tal vem sucedendo, dever-se-á colocar a questão se Portugal é, actualmente e de facto, um verdadeiro Estado de Direito!

Hoje li aqui que o "Governo quer premiar os actos de coragem excepcional dos agentes da PSP com 15 dias de férias suplementares por ano". Mais uma decisão puramente populista!

Ninguém verdadeiramente quer que a polícia tenha mais dias de férias... A população anseia por mais polícias... com mais meios... com mais capacidade para combater a insegurança que se vive!

Os corpos policiais, esses, anseiam por melhores condições de trabalho, com mais meios materiais e humanos, capazes de combater o crime. Anseiam pelo atempado pagamento das compensações pelo trabalho extraordinário efectuado e que lhes são devidas; anseiam por mais garantias à família, inerentes aos riscos que correm. (Cfr. Notícia #1, Notícia #2, Notícia #3, Notícia #4, etc). Mais dias de férias não lhes assegurarão o alimento os filhos e não apaziguarão as dificuldades económicas que vivem alguns agentes policiais e que, desesperadamente, levam mesmo alguns deles ao cometimento de suícidio.

A polícia não quer mais férias... Quer mais respeito pelo seu trabalho, por parte dos dirigentes políticos!

E não serão os únicos... Todos os agentes da Justiça decerto o desejarão! Todos - polícias, magistrados, advogados - desejam que a Justiça volte a ter melhores dias e que lhe seja prestado o merecido e devido respeito!

Mas atentas as inúmeras, populistas e descabidas decisões políticas e legislativas, com que temos vindo a ser confrontados, não se afiguram dourados os próximos tempos a viver pelos agentes da Justiça portuguesa e pelo comum do cidadão.

Lentidão da Justiça Portuguesa

2009-04-27T14:49:00.000-07:00

Há já vários meses que, pelos mais variados motivos, quer do âmbito profissional, quer do âmbito pessoal, não dispunha de tempo para aqui escrever.

Hoje, após recepção no meu escritório da notificação judicial digitalizada e ao lado disponível, não pude inevitávelmente deixar de o fazer...

Dispõe o nº 1 do art.º 6º da CEDH que "qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá (...) sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela".

A Constituição da República Portuguesa trilha no mesmo sentido, garantido que todo o arguido deve "ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa" - art.º 32º nº 2.

Contudo e apesar do legalmente estipulado, da prevista subordinação do Estado português à Constituição e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (em vigor na ordem jurídica interna desde 9/11/1978), a morosidade da Justiça portuguesa continua a ser a principal causa das condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

Em 21/05/2007, o jornal online "IOL - Portugal Diário" noticiava que, desde 1984, com o «caso Guincho» (o 1º que levou à condenação de Portugal) o Estado português havia sido condenado em mais 160 processos contra si instaurados junto do TEDH e que já havia pago, até ao momento, cerca de um milhão e setecentos mil euros em indemnizações. As condenações, segundo o referenciado jornal, respeitariam na esmagadora maioria dos casos a atrasos na realização da justiça.

Mais recentemente, de acordo com uma notícia publicada no Jornal de Notícias de 3/10/2008, anunciou-se que "os números mais recentes do Ministério da Justiça revelam que, em média, os arguidos têm de esperar por uma sentença judicial três anos. Tempo contabilizado desde o momento da abertura do inquérito até à decisão em tribunal".

Ora, afirmar-se que em três anos o arguido vê proferida uma decisão judicial afigura-se pura demagogia por parte do Ministério da Justiça. Quem, na prática, lida com a justiça e conhece os seus meandros, sabe que tal declaração não corresponde à verdade.

Tal média apenas se aceita quando calculada sem "separar o trigo do joío", aglomerando em amálgama toda a forma de processos, não efectuando qualquer distrinça na sua tramitação e onde os processos sumários, sumaríssimos e abreviados vão «absorver» a morosidade excesssiva e irrazoável dos processos comuns.

A justiça portuguesa não tem capacidade (ou diligência suficiente) para emitir decisões judiciais em prazos razoáveis, o que descredibiliza o próprio Estado de Direito! É de lamentar que assim o seja, mas é essa a verdade!

A título de exemplo, na semana passada - 21/04/2009 - fui notificado de que havia sido designado o dia 30/11/2011, às 10H00, para a realização da audiência de julgamento... ou seja... daqui a 2 anos e meio!!!!

(ver imagem em anexo)

Questionando-se o fundamento de tal tardia data ... a Mmª Juiz de Direito, diligentemente, logo esclarece: "(...) e não antes por indisponibilidade de agenda".

Em 18 meses, dois anos e meio, não existe disponibilidade de agenda para realizar um julgamento com um só arguido e 3 testemunhas????

Dezoito meses dista em muito dos 2 meses «aconselhados» na 2ª parte do art.º 312º nº 1 do CPP... que não passará afinal de letra morta!

A esta realidade acresce ainda o facto de o processo datar de 2004, tendo o arguido sido constituído nessa qualidade em 13/11/2004, data em que foi detido, iniciado inquérito e sujeito a 1º interrogatório judicial!!

Um processo, que nenhuma complexidade revela e que durará, no mínimo, 7 anos até ser proferida sentença judicial. Será legítimo? É inaceitável!

Inaceitável porque ao arguido se nega um direito superior e constitucionalmente consagrado: ser julgado num prazo razoável! Inaceitável porque com essa negação se impõe ao arguido que carregue, no mínimo, durante 7 anos o estigma de ser arguido num processo crime! Inaceitável porque durante esse mesmo irrazoável espaço temporal se sujeita o arguido a deveres inerentes a essa mesma qualidade (Cfr. artigos 61º nº 3 e 196º nº 3 alínea a) e b) do CPP), limitando a plenitude da sua liberdade!

Através documento recepcionado no dia 21/04/2009 e cuja visualização está acessivel através da imagem digitalizada e em anexo, é a minha pessoa igualmente notificada do disposto nos artigos 312º nº 4 do CPP e 155º nº 2 do CPC, ou seja, de que caso eu não possa estar presente na data designada para a realização da audiência de julgamento (30/11/2011), posso no prazo de 5 dias propor datas alternativas.

Ora... deixai-me ver como está a minha agenda daqui a 2 anos e meio... hummm ... curioso... ainda que estranhamente, não tenho nada agendadado! Se tivesse, lá teria que propor datas para meados de 2012...

... se me deixassem - pois está claro - e correndo sempre o risco de ser «acusado» de recorrer a manobras dilatórias para atrasar o rumo do processo, visando a prescrição do procedimento criminal!

Sarcasmo... só com sarcasmo, ironia e bom humor é possível aceitar a triste realidade que se traduz na morosa justiça portuguesa!

A nós, profissionais do foro, resta-nos continuar denunciar a violação sistemática do art.º 6º nº 1 da CEDH, junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e aguardar que o Estado português seja, pela milésima vez, condenado a pagar as devidas indemnizações aos lesados (leia-se «arguido»).

"Não faça direito por linhas tortas"

2009-02-19T14:26:00.000-08:00

"Estar informado é a sua maior defesa para que não seja enganado pela Procuradoria Ilícita. Não faça direito por linhas tortas. Evite a Procuradoria Ilícita. Consulte um advogado"

É este o mote da Campanha de Combate à Procuradoria Ilícita divulgada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Em resposta ao solicitado pelo Exmo. Presidente do CDL, Dr. Carlos Pinto de Abreu, sou também aqui a divulgar a iniciativa.

A quem quiser saber mais acerca do tema, partilhar experiências ou dar conhecimento de situações em que alguém foi enganado através de procuradoria ilícita, aconselho uma visita aqui.

Assimetrias na Justiça ibérica

2008-12-20T13:04:00.000-08:00

Há umas semanas atrás, li aqui que o Tribunal Supremo espanhol havia condenado a empresa do Metro de Madrid ao pagamento de uma indemnização no montante de 181.169,00 Euros, considerando a companhia responsável pela falta de segurança nas suas instalações, apesar de ter encomendado esse serviço a outra empresa e, consequentemente, responsável, perante o cidadão (autor do pedido indemnizatório) que fora agredido por dois desconhecidos no interior de uma das estações de metro da capital espanhola.

Ainda segundo a mesma notícia, na sentencia «os juízes recordaram ainda o caso de uma sentença semelhante, de 2004, sobre o assassínio de uma passageira no metro de Barcelona (...). Nesse caso, o tribunal estabeleceu que a companhia de transportes "deve velar" pela segurança "dos espaços que formam parte das estações construídas", sem "prejuízo das funções de vigilância que realizam as Forças de Segurança nas áreas públicas para que ninguém sofra qualquer tipo de dano".»

Atento o conteúdo da decisão judicial em causa (a acreditar na notícia!) é deveras curioso o teor da sua fundamentação e o valor do montante indemnizatório sentenciado pelos Meretíssimos Juizes del Tribunal Supremo de España, comparando com jurisprudência dos tribunais portugueses, relativa a responsabilização civil extra-contratual.

Primeiramente e desde logo, é de louvar a atitude justa e corajosa dos magistrados espanhois ao não transigirem perante lobbies e pressões de grandes empresas, de sustentável poderio económico, e julgarem em conformidade com a lei e os deveres de Justiça a que estão adstritos.

Faltará, por vezes, um pouco dessa coragem , imparcialidade e distanciamento nos tribunais portugueses, de tal modo que se assiste, não raros os casos, a duas Justiças formalmente iguais mas , na prática, em tudo distintas: a dos que tudo podem e a dos que se limitam a ver os outros tudo poder! E quando existe essa coragem, ela não é apoiada a nível institucional e de segurança...

Pena que assim o seja... Descredibiliza a JUSTIÇA aos olhos de quem a ela tem direito e em nome de quem a mesma deveria ser administrada...

Depois, é notória a desproporcionalidade de valores indemnizatórios judicialmente sentenciados em Espanha e em Portugal.

NUNCA em Portugal, qualquer Tribunal de 1ª Instância, qualquer Tribunal de Relação ou o STJ, decidiriam no sentido de atribuir ao lesado tal montante!!

Nem a lesão MORTE, a meu ver a mais grave de todas as lesões (que não foi a do caso espanhol), convenceria qualquer tribunal português a condenar o Réu a pagar, ao lesado, indemnização de valor pecuniário igual (veja-se por exemplo o "Caso Aquaparque")!

Lida a notícia, depressa relembrei um processo judicial, que correu termos no Tribunal Judicial de Oeiras e em que patrocinei a lesada.

Tratava-se, em súmula, de processo criminal em que a arguida vinha acusada de um crime de ofensas à integridade física grave por, astuciosamente e movida por sentimento de vingança passional, ter convencido a lesada a dirigir-se a sua casa, ter esperado por ela no cimo das escadas e, de lá, ter lançado àgua a ferver sobre a lesada, causando-lhe:

-queimaduras de 1º, 2º e 3º graus, na face, no tronco e nos membros superiores;
- como sequelas das queimaduras, manchas de hiperpigmentação na face anterior do tórax, em toda a extensão do terço superior e nos quadrantes superiores internos de ambas as mamas;

- deformidade notável e permanente ao nível do ombro direito, com uma cicatriz com coloide em forma de “L”, com as dimensões de 06,00x13,00 cm;

- 30 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho;

- muitas dores.

Ora, a lesada havia-se constituido assistente nos autos e deduzido pedido de indemnização cível no valor de € 15.000,00, a título de danos não patrimoniais causados pela arguida.

Na douta sentença tomou o Exmo. Juiz de Direito como provada toda a matéria de facto e de direito da Acusação Pública e do pedido de indemnização civel, assim como, indubitávelmente provado que a arguida era responsável pelos danos não patrimoniais sofridos pela assistente/demandante. Atenta a fundamentação, sentenciou a arguida a pagar à lesada, a título de danos não patrimoniais, o montante de € 1.500,00, absolvendo-a do demais peticionado a esse título.

Face ao desvalor da conduta e ao seu resultado imensamente danoso, o valor fixado pelo Mmº Juiz de Direito afigurou-se irrisório e seria até visto pelo arguida como um prémio perante o seu ilícito:afinal valia a pena queimar outro ser humano, sem qualquer motivo e de forma vil e torpe! Não lhe sairía assim tão caro! A indemnização não ressarcia, nem prevenia!

Incrédulos e inconformados com o valor da indemnização arbitrada na douta sentença, a assistente e eu próprio, da mesma interpusemos recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, sustentando e pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que fixasse em € 10.000,00 o montante da indemnização.

Em 13/03/2008 (quase um ano após a data de interposição do recurso), os Venerandos Juizes Desembargadores, entendendo que tendo presente a factualidade provada, afigurava-se pecar por defeito a importância fixada na decisão recorrida e que contrastava flagrantemente com os padrões indemnizatórios geralmente adoptados pela jurisprudência, decidiram conceder provimento ao recurso interposto, fixando em € 10.000,00 a indemnização em que a arguida foi condenada pelo tribunal "a quo", a título de danos não patrimoniais.

Analisando e concluindo:

- A justiça espanhola fixou em mais de € 180.000,00 uma indemnização por danos não patrimoniais referentes a uma agressão, a pagar por uma entidade que negligenciou nos deveres de segurança que estava adstrita a proporcionar nas suas instalações. Não se conhecem danos de maior gravidade no lesado...

- A justiça portuguesa, face ao pedido de € 15.000,00 euros, a título de danos não patrimoniais graves e irreparáveis, causados pela arguida que (conforme ficou provado) praticou um crime de ofensas à integridade física grave contra a demandante, primeiro e incompreensívelmente, fixa o valor da indemnização apenas em € 1.500,00, considerando que assim é feita a acostumada Justiça e depois, após competente e sustentado recurso para tribunal superior, fixa tal montante em € 10.000,00.

De € 10.000,00 para € 180.000,00 parece-me haver uma grande distância... E a desproporcionalidade de valores ainda surpreende mais se tomarmos em conta as lesões sofridas em ambos os casos...

Assimetrias reais de duas Justiças vizinhas, mas ao mesmo tempo tão distantes uma da outra...

É a Justiça que temos... e que, em análise e ironizando, nos faz cogitar que, se algum dia soubessemos que iamos inevitavelmente ser agredidos ou queimados...

... mais valeria que o fossemos em Espanha!

"Alimentos gravídicos"

2008-12-03T03:04:00.000-08:00

Já aqui tinha comparado, em parte, a eficácia e a concretização prática do direito a alimentos no ordenamento jurídico português, em relação ao brasileiro.

Sucede que, muito recentemente, o direito a alimentos evoluiu na legislação brasileira, ao entrar em vigôr a Lei nº 11.804 de 5 de Novembro de 2008.

Esta nova lei vem disciplinar o "direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido", ou seja, os "alimentos gravídicos", devidos ao nascituro e recebidos pela gestante, sendo que tais alimentos compreenderão "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo médico, além de outras que o juiz considere pertinentes".

O futuro pai ficará então obrigado a contribuir, face ás despesas ocasionadas pela gravidez e inerentes condição de gestante, na proporção dos seus recursos económicos, face às necessidades da mulher grávida, bastando para tal a existência de indícios da paternidade.

Parece-me uma posição jurídica extremamente justa, tomada pelo legislador brasileiro.

A concepção de uma vida humana tem por regra (que lógicamente não exclui excepções) implícito um acto sexual, praticado por dois indíviduos de sexo diferente. Sendo assim, se para a concepção de uma vida contribuiram, homem e mulher, de igual modo deverão ambos ser responsabilizados por todas as despesas, decorrentes de tal facto e inerentes à gestação. Não é justo onerar apenas a mulher gestante (por vezes, economicamente, a parte mais desprotegida) com tais encargos!

A obrigação de prestar alimentos aos filhos inicia-se assim, não com o nascimento, completo e com vida, mas com a própria concepção do nascituro.Com a concepção nasce a obrigação de prestar "alimentos gravídicos", até ao nascimento com vida.

A partir de tal momento, tal prestação é automáticamente convertida em pensão de alimentos devidos a menor, a qual deverá ser revista (a pedido de uma das partes), uma vez que na sua razão de ser estarão subjacentes outras necessidades (educação, vestuário, actividades extra-curriculares, etc.) e naturalmente outros encargos.

Se por um lado se afigura justa, como já se disse, a posição jurídica, por outro, há que prever e questionar as controvérsias jurídicas a que pode dar azo o legislado na Lei nº 11.804.

Por exemplo, se os alimentos são devidos desde a concepção, poderemos subsumir que o legislador entende existir vida humana a partir da concepção? E que consequências retirar dessa subsunção ao nível da protecção juridico-penal conferida ao bem vida?

(note-se que, actualmente, a doutrina e jurisprudência portuguesa, assim como grande parte da restante em Direito Comparado, vai no sentido de que existe vida intra-uterina a partir do momento da nidação do zigoto no útero - que se verificará, em regra, no 13º dia após a fecundação - e vida humana a partir do acto de nascimento - quando se iniciam contracções ritmadas, intensas e frequentes que previsivelmente conduzirão à expulsão do feto)

Outra situação controversa que poderá surgir e que, aparentemente, não se afigura ainda solucionada, parece ser o facto de que, se para serem fixados e atribuídos "alimentos gravídicos", bastará existirem indícios (fortes presumo!) da paternidade, não sendo assim necessária a prévia certeza confirmada da paternidade, posteriormente quando for junto aos autos o resultado negativo de tal paternidade, como restituir ao "falso pai" aquilo que ele já prestou à gestante a título de alimentos? Terá ele direito de regresso, relativo tais montantes, sobre a gestante, a título de enriquecimento sem causa? Ou será sobre o verdadeiro pai? E como será ressarcido dos danos não patrimoniais injustamente causados pela autora do pedido de alimentos?

Estas parecem ser importantes e pertinentes questões a cogitar e a resolver pela judicatura brasileira!

Por cá, em Portugal, temos algo parecido: o art. 1884º do Cód. Civil, que prevê "alimentos à mãe". Mas não tenho conhecimento que seja prática comum o pedido de alimentos relativos ao período de gravidez...

Além disso, o preceito legal em questão tem como âmbito subjectivo o "pai não unido pelo património à mãe do filho"... Então e se estiver unido pelo matrimónio, mas separado de facto, da mãe do filho? Essa mãe gestante, incoerentemente, já não tem direito a "alimentos gravíticos"? Ou estará ele compreendido no dever de assistência, previsto no art. 1675º do Cód. Civil? -vide nº 2.

Há ainda que suscitar, junto do meio jurídico, em geral, e do legislador, em particular, a questão da pertinência e da justiça no reconhecimento do direito a "alimentos gravíticos", a prestar à gestante, e fazer uma análise minuciosa e cuidada da realidade jurídica que temos e aquela que, o fluir e a dinâmica nas relações sociais, proclamam!

Resta aguardar, com serenidade, por tal evolução na prática jurídica...

Do crime de não prestação de alimentos - recentes alterações

2008-11-21T10:53:00.000-08:00

No transacto dia 2 de Agosto do corrente ano, escrevi aqui que, face ao teor do disposto no art. 250º do Código Penal português, seria possível o alimentante devedor ser condenado a pena de prisão, por violação da obrigação de alimentos, a que estava legalmente adstrito.

Referia o citado artigo que "quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação sem auxílio de terceiro, das necessidades fiundamentais de quem a eles tem direito, é punido com PENA DE PRISÃO até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".

A pena de prisão era pois possível, mas sempre e somente se a violação do dever de prestar alimentos colocasse em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando. Levantavam-se pois aqui relevantes questões probatórias!

Ora,

Com a recentemente publicada Lei nº 61/2008 de 31-10 altera-se não só o regime jurídico do divórcio, mas também o teor do supra enunciado artigo 250º do Código Penal, passando a estabelecer o seu nº 1 que "quem estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias".

É aqui notória e clara a intenção do legislador em "reforçar", ao nível da prevenção geral, a não violação da obrigação de alimentos, obrigando o alimentante a cumprir e concedendo maiores garantias de cumprimento ao alimentando.

Note-se que agora já não será necessário que, a falta de cumprimento pelo alimentante devedor, ponha em perigo a satisfação de necessidades fundamentais do alimentando, para que se possa subsumir os factos à prática de um crime de violação da obrigação de alimentos; bastará tão só que o alimentante devedor não cumpra a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao seu vencimento! Se não o cumprir nesses dois meses, não será punido com pena de prisão, mas os seus actos não deixarão de consubstanciar a prática do crime previsto no art. 250º do C. Penal, punível com pena de multa e cuja condenação constará de registo criminal.

Não poderá agora o alimentante devedor alegar que, não estão preenchidos todos os elementos do tipo-crime de violação da obrigação de alimentos, porque o alimentando tem meios de subsistência próprios e suficientes para, por si só e sem a ajuda de terceiros, fazer face às suas necessidades fundamentais!

É aqui de louvar o significativo esforço do legislador ao tentar garantir, de forma prática, a efectivação e o real cumprimento do direito a alimentos!

Resta saber se, na prática, o julgador seguirá o mesmo trilho...

Da insegurança nos tribunais...

2008-11-13T06:47:00.000-08:00

Nos dias que actualmente correm, escutam-se e lêem-se, cada vez mais, notícias que não se deveriam ouvir, nem ler...

Magistrados judiciais e do Ministério Público, em Portugal, são injuriados e alvos de tentativas de agressão, dentro das instalações dos tribunais; são perseguidos e ameaçados, no exterior e devido às funções que exercem; os tribunais não estão acima da vontade em delinquir nem dos delinquentes que, sem qualquer pudor ou inibição, praticam furtos no interior dos mesmos, em pleno horário de funcionamento e em áreas cujo acesso ao público deveria ser restrito; assistem-se a actos de insubordinação dentro de salas de audiência; toma-se conhecimento de casos em que indívíduos entram nos Tribunais armados, ameaçando a vida de funcionários, magistrados, advogados e deles próprios. Parece uma mentira daquelas em que não se quer acreditar... mas não é! Nem as instalações dos orgãos policiais estão a salvo!

A "Domus Iustitiae" já não impõe respeito!

A culpa é consequentemente das políticas de contenção adoptadas pelos sucessivos governos (PSD/PS), que paulatinamente têm sustentado o descrédito da Justiça portuguesa, através de sucessivas reformas de cariz economicista.

Para se viver em segurança, num verdadeiro Estado de Direito, é necessário uma JUSTIÇA respeitada. Para existir respeito pela JUSTIÇA ela terá de ser forte, musculada e convicta. Mas não basta sê-lo... tem também que convincentemente demonstrar sê-lo - "à mulher de César não basta ser séria, tem também de o parecer!".

Ora, tudo isto não se consegue com reformas economicistas, mas sim com grandes investimentos.

Em Portugal, urge investir na Justiça e os mais recentes governos (PSD/PS) não o têm feito, rumando em direcção completamente oposta.
Dir-se-á porventura que houve um grande investimento tecnológico... É vero! E foi importantissímo para a modernização da Justiça! Mas não devemos esperar que a tecnologia, na área da Justiça, substitua por completo os meios humanos. Quem aplica as leis são Homens (tendo cada qual o seu valor) e não máquinas. Disso não devem os governos descurar. Para evoluir na Justiça, não podem os governos investir em tecnologia e informatização e esquecer as garantias e o investimento nos meios humanos! Para uma JUSTIÇA forte, tem que haver necessáriamente um reforço dos meios humanos e das garantias que lhes são conferidas ... e não o contrário!

Os tribunais são orgãos de soberania do Estado português. São "os orgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo" e aos quais incumbe "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática (...)" - art. 202º nº 1 e 2 da CRp.

Entre tais direitos figura o direito à segurança.

Não faz sentido algum que qualquer indivíduo entre nos tribunais, orgão de soberania, sem um mínimo de controlo na identificação. Pergunto-me se nas instalações dos restantes orgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República e Governo - isso também assim sucederá... Obviamente que não!

Em todos os tribunais portugueses importa criar condições para que haja segurança e, consequentemente, respeito! E soluções eficazes para o efeito nem são de dificuldade acrescida:

- instalar, à entrada de todos os tribunais do país, recepções onde todos teriam de se identificar e especificar ao que iam;

- instalar, em todos os tribunais e junto às recepções, detectores de metais, onde estariam sempre presentes três agentes policiais (sendo que um seria sempre do sexo feminino);

(no fundo, pegar no exemplo do que sucede no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, e aplicá-lo em todos os tribunais portugueses)

- instalar câmeras de vigilância no interior dos edifícios de todos os tribunais e proceder à sua manutenção, de molde a que estejam em funcionamento 24 horas por dia e com efectiva gravação, fora do horário de funcionamento dos tribunais.

Soluções aparentemente simples, mas que importam um investimento financeiro, por parte do Governo, essencialmente em meios humanos!

Ora, logo se descortina que medida essencial a tomar, e de dificuldade acrescida, será convencer o Governo (seja ele PS ou PSD) a investir, mais e melhor, em meios humanos na área da Justiça, atentas as últimas políticas de contenção a que temos assistido!

C.E.D.H. - 30 anos de adesão

2008-11-10T08:23:00.000-08:00

Portugal congratula-se hoje com os 30 anos de adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

Importante instrumento jurídico na defesa dos direitos, liberdades e garantias, imprescindível em qualquer Estado de Direito que assim se intitule, a CEDH consagra uma série de direitos civis e políticos, ao mesmo tempo que tenta garantir que os próprios Estados a respeitem, criando e gerindo um mecanismo institucional que permita proteger direitos "não teóricos ou ilusórios, mas concretos e efectivos".

Para tal efeito, confia primeiramente que cada um dos Estados, que a ela aderira, terá o cuidado de assegurar a efectivação das garantias e direitos que consagra, concedendo a cada Estado liberdade de apreciação suficiente na aplicação da Convenção e tomando uma postura subsidiária, apenas intervindo as instituições por ela criadas, quando já esgotadas contenciosamente todas as vias de recurso internas.

De facto, foi a 9 de Novembro de 1978 que a Convenção entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa.

Mas será que todos os seus ditames são verdadeiramente respeitados pelo Estado Português? Será que o Estado de Direito português reconhece e garante verdadeiramente os direitos e liberdades nela consagradas? Será verdadeiramente aplicada no foro interno ou tal adesão não passou afinal de uma mera ilusão e formalismo de política internacional?

Concretizando um pouco mais, será que o Estado português garante eficazmente e "in facto", por exemplo, o direito a indemnização em virtude de privação ilegal de liberdade, o direito a ser judicialmente julgado em processo equitativo e prazo razoável, o direito à presunção de inocência até trânsito em julgado de decisão judicial de condenação, o direito a dispor do tempo e dos meios necessários à preparação da defesa, o direito a obter o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação, o direito ao respeito pela vida privada, domicílio e correspondência, o direito à igualdade entre os cônjuges , o direito à proibição de discriminação?

Analisemos a prática:

- direito a indemnização em virtude de privação de liberdade ilegal ou injustificada, apenas era concedido se ficasse provado que houve erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ora prática corrente era que ficasse provado que houve erro... mas nunca grosseiro e sempre desculpável, não havendo por isso direito a qualquer indemnização.
Hoje, com a última alteração ao CPP, o art. 225º parece tomar uma direcção mais garantista de tal direito, alargando as hipóteses da sua concessão... Restar-nos-á observar como irá o julgador de futuro aplicar (ou não) na prática tal preceito.

- o direito a um processo equitativo e a ser judicalmente julgado num prazo razoável será talvez o ponto negro do incumprimento da CEDH pelo Estado português: não há claramente igualdade de armas entre o Ministério Público e a defesa dos arguidos; parte-se na maior parte das vezes da norma criminal para nela se tentar encaixar factos praticados (ou não) pelo arguido, tomando-se uma postura totalmente acusatória , ao invés de se procurar a verdade material; os processos arrastam-se; os prazos são largamente ultrapassados e quando se requer incidente de aceleração prossessual, logo o mesmo é indeferido, alegadamente por os atrasos se encontrarem devidamente justificados.

- o direito à presunção de inocência é muitas das vezes uma mera formalidade: são os arguidos tratados sempre como culpados; desde os orgãos de polícia criminal, passando pelos orgãos de comunicação social e pelo M.P. e, lastimavelmente, findando em alguns julgadores, o arguido é, logo desde o início do Inquérito, CULPADO! Apenas restará aferir se existe prova, ainda que não seja forte, para o condenar ou não!

- o direito a tempo e meios necessários para a preparação da defesa, assim como o de serem as testemunhas de defesa interrogadas nas mesmas condições que as de acusação é utopia na prática penal em Portugal, assim como o é o principio da paridade de armas entre o MP e a Defesa.! Por regra, o julgador crê como inquestionável a prova produzida pelo MP e desconfia de toda a facultada pelo arguido; à testemunha de acusação o julgador sorri;à de defesa, o julgador cerra os dentes!

- relativamente ao direito à vida privada, ao domicílio e à correspondência, bastará ler algumas decisões de tribunais superiores para realçar a sua clara violação pelos orgãos judiciais portugueses. O mesmo se diga relativamente ao direito à igualdade entre os cônjuges e à não discriminação, num sistema judicial em que a guarda dos filhos menores é maioritáriamente atribuída à figura materna.

É triste que em Portugal, na prática, ainda não vigore verdadeiramente o importante instrumento jurídico que é a CEDH, que consagra verdadeiros direitos, liberdades e garantias de todo o ser humano e que deveria ser directamente aplicada, pelos julgadores, na ordem juridica interna, por força do disposto no art. 8º nº2 da Constituição da República Portuguesa!

Ao fim de 30 anos de adesão, resta agora esperar que o julgador português encare a CEDH como verdadeiro direito material, a aplicar directamente pelos tribunais nacionais e sem necessidade de o comum cidadão ter que interpor recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, contra o Estado Português, por violação das garantias nela consagradas.

"Pena de Morte" - apontamentos

2008-10-09T06:36:00.000-07:00

Amanhã, 10 de Outubro,é assinalado mais um "Dia Mundial Contra a Pena de Morte".

Iniciado pela "World Coalition Against Death Penalty" (Coligação Mundial Contra a Pena de Morte), em 2003, o assinalar deste dia visa, essencialmente, sensibilizar Organizações, Estados, Nações e cidadãos para o respeito pelo valor e bem fundamental que é a vida humana e para a necessidade de abolir, definitivamente, a pena capital e as execuções, em todos os ordenamentos jurídicos.

Este ano, os olhos estão virados para a Àsia onde, de acordo com dados recolhidos pela Amnistia Internacional, ocorreram pelo menos 664 execuções, - apenas no ano de 2007 - e se estima que lá se verifiquem cerca de 85% a 95% de todas as execuções verificadas no mundo.

"Asia: é tempo de acabar com as execuções"!

O direito à vida é de todos e inalienável; todos devemos assinar pelo seu reconhecimento! Porque esta causa é de todos, desde já aqui deixo link para a Petição OnLine!

Devo confessar que, no geral, tenho orgulho em ser português, mas nesta matéria sou até vaidoso pela nacionalidade que detenho.
Portugal foi um dos países pioneiros relativamente à abolição da pena de morte: em 1852 foi abolida a pena capital pela prática de crime político e em 1 de Julho de 1867 foi, finalmente, abolida relativamente a todos os crimes (excepto os militares, para os quais a abolição apenas surgiu em 1911). Note-se que Portugal aboliu a pena de morte muito antes da, grande defensora dos direitos e liberdades, França (1981).

"Está pois a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande história. (...) Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio. A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos" - referia Victor Hugo, em 1876, a propósito da abolição da pena capital em Portugal.

De facto, em Portugal, mesmo antes de abolida a pena de morte, já se havia renunciado à sua execução, sendo que remonta a 1 de Julho de 1772 a data em que é executada pela última vez uma mulher ("Luísa de Jesus foi executada, em Coimbra, aos 22 anos de idade por ter assassinado 33 bebés abandonados, que ela ia buscar à "roda" de Coimbra, umas vezes usando o seu nome verdadeiro outras vezes usando um nome falso, apenas com o intuito de se apoderar do enxoval da criança e embolsar os 600 réis que eram dados cada vez que se ia buscar uma criança") e a última execução de pena de morte, de que se tem conhecimento em território português, ocorreu em Abril de 1846.

Por outro lado, importa salientar que grande parte dos países lusófonos (Cabo Verde, Moçambique, S. Tomé e Princípe, Angola, Guiné Bissau, Brasil) aboliram a pena de morte.

Na actualidade do mundo de hoje e tomando em conta os dados recolhidos pela Amnistia Internacional, podemos contabilizar um total de 137 países que aboliram a pena capital, "de jure" ou "de facto" - 91 países aboliram-na para todos os crimes, como por exemplo Portugal; 11 países aboliram-na para todos os crimes excepto para casos extraordinários de crimes de guerra, dos quais servirá de exemplo o Brasil; 35 países prevêm a aplicação da pena de morte, mas não a executam há largos anos, como por exemplo a Rússia.

Contudo, ainda existem cerca de 60 países no mundo a aplicar a pena capital e a condenar pessoas humanas à morte por decapitação, electrocução, enforcamento, injecção letal, fuzilamento ou, com enorme crueldade, por apedrejamento!
Em 2007, pelo menos 1.252 pessoas humanas foram executadas e 3.347 condenadas por sentença judicial a pena de morte!
China, Paquistão, Irão, Iraque, Arábia Saudita e, o "país de todas as liberdades e garantias", Estados Unidos da América, continuam a aplicar a mais cruel pena, que alguma vez se poderá condenar alguém: a morte!

Pessoalmente, sempre fui acérrimo defensor da não aplicação da pena capital, seja em que situação concreta nos coloquemos. Já várias vezes discuti e debati o tema e, se é certo que compreendo a dor e angústia que, alguns pais ou parentes, possam sentir pela perda de filhos, familiares e entes queridos, continuo a não tomar como Justiça a execução de um ser humano, independentemente do crime que haja praticado. Que dor sentirão os que amavam o executado? Uma dor diferente? E será justo condená-los indirectamente também a eles, inocentes, a essa mesma dor?

O direito à vida é inalienável e nenhum homem, instituição ou Estado tem legítimidade natural para retirar a vida a um ser humano. Pena de morte é punir um erro, com outro erro! A desconcertante "Lex Talionis" - "olho por olho, dente por dente" - é uma lei injusta; mata-se argumentando que ninguém tem direito a matar e por isso deve ser morto! Será coerente? Viveremos "adaeternum" no reino da Babilónia?

Não sou de religiões mas, pelo que sei, quando Caim matou Abel, nem Deus lhe retirou a vida; expulsou-o! Não poderá também o Homem apenas expulsar da sociedade quem nela errou, retirando-lhe a liberdade ainda que perpetuamente?

Nos dias que correm, banal se torna escutar de outrem que "Se houvesse pena de morte em Portugal, isto já não era assim!", referindo-se ao aumento de criminalidade violenta. Contudo, estudos científicos mais recentes sobre a relação entre a pena de morte e as percentagens de homicídios, conduzidas pelas Nações Unidas em 1988 e actualizadas em 1996, não conseguiram encontrar provas científicas de que as execuções tenham um efeito dissuasor superior ao da prisão perpétua. O enforcamento de Saddam Hussein não protegeu a humanidade da existência de outros ditadores, adeptos convictos de genocídios em massa!
“A prisão perpétua tem suficiente poder de coerção da criminalidade, oferecendo, além disto, a vantagem da plena recuperação do criminoso.”, referia Ávila em 1967.

Acresce que, todo e qualquer sistema judicial é falível; passível e permeável a erros. Quem julga e condena são juízes, pessoas humanas passíveis de errar, devendo todos nós assumir que o errar é próprio da essência humana. A história é pródiga em exemplos de erros judiciais. Veja-se o "Caso Wanninkhof", em Espanha; o caso de António Madeira, em França; os vários casos nos EUA (o teste de DNA, por exemplo, demonstrou a inocência de 72 presos condenados, 8 deles condenados à morte. E desde 1973, nos Estados Unidos, um grande número de condenados à morte teve que ser libertado depois de 12, 18 anos no “corredor da morte”), nomeadamente o de James Lee Woodward, recentemente libertado após 27 anos de injusto cativeiro! Atente-se que ,ainda hoje não se sabe se, no célebre "Processo dos Távoras", se executaram verdadeiros culpados!

Agora vejamos: se em erro se condenar um inocente a prisão, poderemos, após a percepção desse mesmo erro, repôr a Justiça, libertando o injustamente encarcerado e tentando ressarcir os danos que lhe foram causados com tal privação de liberdade, através de uma indemnização; se em erro se condenar um inocente à morte, após a execução dessa sentença, ainda que seguros e convictos de que se errou no julgamento, nada poderemos fazer para realizar Justiça. A morte não tem retrocesso! É irreversível e irremediável! É humanamente impossível voltar a dar a vida que se retirou! Deveremos punir quem erradamente julgou e sentenciou a morte de um inocente, entrando numa incessante espiral de injustiças?

Marquês De Lafayette referia: “Pedirei a abolição da pena de morte enquanto não me provarem a infalibilidade dos juízos humanos”.

Tomo, aqui e na vida, a mesma posição e, sobre o tema, aconselho o visionamento do filme "The Life of David Gale ( Inocente ou Culpado)", com uma representação soberba de Kevin Spacey. Para ver, sentir e refletir!

Resta-me findar por referir que o art. 1º do Protocolo nº6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (instrumento de direito internacional que faz parte do direito interno - atento o disposto no art. 8º nº 2 da CRP -, em vigôr na ordem jurídica portuguesa desde 1 de Novembro de 1986) dispõe que "A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado".
O art. 1º do Protocolo nº13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (em vigôr na ordem interna portuguesa desde 1/02/2004) dispõe no mesmo sentido.

Por sua vez, o art. 24º da Constituição da República Portuguesa refere claramente que "a vida humana é inviolável" e "em caso algum haverá pena de morte"! Ler tal preceito, rejuvenesce o meu orgulho lusitano!

"Que os maus não matem os bons nem os bons matem os maus. Digo sem hesitação que não existem assasinos bons." (Pablo Neruda)

"Lei do Ruído"

2008-10-05T14:04:00.000-07:00

No tempo que vivemos, o silêncio é um bem raro. É um bem escasso e, consequentemente, um bem económico.

Qual de nós, comum dos mortais, nunca experienciou a derradeira frustração de querer alcançar um pouco de silêncio e não conseguir?

Nos ruidosos tempos que correm, tal aparenta ser apenas apanágio dos Deu$es; um prazer que só eles conseguirão alcançar e fruir. Sirenes, buzinas, motores, máquinas, músicas, Tv's, etc... ; uma incessante amálgama de sons e ruídos; tudo é anti-silêncio e pró-evolução - tome ela o rumo que tomar! A poluição sonora instalou-se.

Decerto muitos argumentarão que ainda existem locais no Mundo onde é possivel sentir o prazer do silêncio... Vero! Mas isso tem um determinado valor; um determinado preço de mercado e muitas das vezes apenas acessível aos Deu$es...

Contudo e apesar da ruidosa parafernália que actualmente vivemos, ainda existe um local onde idealizamos conceder à nossa audição a prazentosa sensação de silêncio: a nossa casa! Deitados sobre a cama, escutando o vazio... ouvindo o nada! Uma divina - porque rara - sensação...

Mas, normalmente, essa idealização não passa disso mesmo... de uma doce mas vã quimera. No momento em que tudo aparenta propiciar o desfrutar do desejado prazer do silêncio... BOOM ... o vizinho decide fazer obras em casa, aspirar a mesma ao som do último CD de um qualquer artista musical, experimentar o sistema surrround ou quiça discutir com a esposa, atento um violento ataque de ciúmes!

Todos estaremos cientes dos efeitos nocivos da poluição sonora na saúde e no bem estar humano (perda de concentração, stress, perda de audição, transtornos do sono, perda de rendimento e produtividade, dificuldades nas comunicações, etc...). A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o "welfare" das populações, constitui hoje uma tarefa fundamental do Estado e da Lei de Bases do Ambiente (Lei nº11/87 de 11 de Abril), ou seja, cabe ao Estado legislar no sentido de estabelecer um regime que proteja a sociedade dos incómodos dos ruídos e dos malifícios da poluição sonora.

Esse regime jurídico encontra-se actualmente previsto no Regulamento Geral do Ruído (D.L. nº9/2007 de 27 de Janeiro) e nele se estabelecem limites às actividades ruidosas susceptíveis de causar incomodidade.

Vejamos alguns aspectos mais usuais e correntes que, na prática, não raras vezes são descurados ou desconhecidos:

a) ruídos produzidos em virtude de trabalhos ou obras de construção civil, realizadas fora do nosso edifício habitacional.

Este tipo de trabalhos é legalmente catalogado como "actividade ruidosa temporária" - art. 3º alínea b) - e o seu exercício é, em absoluto, proibido nas proximidades de hospitais ou estabelecimentos similares (a todo o tempo) e escolas (durante o período de aulas). De igual modo o é proibido nas proximidades de edíficios de habitação, aos Sábados, aos Domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20H00 e as 8H00 - art. 14º.
O exercício de tais actividades pode contudo, de forma, excepcional e devidamente justificada, ser autorizado mediante requerimento e emissão de "licença especial de ruído" - art. 15º - a emitir pelos competentes serviços municipais.

b) ruídos produzidos em virtude de trabalhos ou obras, no interior do nosso edifício habitacional.

A realização deste tipo de obras, quando constitua fonte de ruído, não necessita de licença ou autorização especial, mas apenas é legalmente permitida nos dias úteis entre as 8H00 e as 20H00 - art. 16º nº1.
Acresce que, o responsável pela sua realização deverá afixar, em local visível a todos os utilizadores do edifício, um aviso com a previsível duração das obras e com o período em que se preveja ocorrer maior intensidade de ruído - art. 16º nº 2.

c) ruídos emitidos por "saídas de escape" de veículos motores.

Os valores de ruído sonoro permitidos são os estabelecidos no livrete do veículo, acrescidos de uma tolerância de 5dB - art. 22º nº 1.
A fiscalização e controlo é efectuada aquando a realização de inspecção periódica a que serão obrigatóriamente sujeitos.

d) "ruídos de vizinhança"

Conceitualmente são ruídos associados ao uso habitacional e ás actividades que lhe são inerentes, produzidos directamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de afectar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança [art. 3º alínea r)]. É aconselhável tentar diminuir verificação ou a intensidade de tais ruídos entre as 23H00 e as 7H00 (art. 24º nº 1). Para espanto de alguns, durante o período temporal que medeia as 7H00 e as 23H00 , a realização de tais ruídos também não é ilimitadamente permitida, sendo possível as autoridades policiais fixarem um prazo ao "vizinho barulhento" para que cesse a incomodidade (art. 24º nº2).

O exercício de actividades ruidosas em violação do supra explanado, constitui ilícito contra-ordenacional; são "contra-ordenações ambientais leves", nos termos do disposto no art. 28º nº 1 do Regulamento Geral do Ruído.
O "lesado" poderá efectuar queixa/denúncia junto das competentes autoridades policiais, requerendo desde logo a suspensão ou cessação da actividade ruidosa, devendo ser por tais autoridades lavrado auto da ocorrência a remeter ao Presidente da Câmara Municipal para instauração do respectivo procedimento de contra-ordenação e aplicação de coima [art. 18º, 24º, 30º nº2 do referido diploma legal].

Importa contudo concluir que, embora nem sempre conseguamos atingir o silêncio que almejamos e que deveria ser atingível, atento o regime jurídico atrás exposto, é de relevar um aspecto crucial nesta matéria: em prol da boa sociabilização e vizinhança, devemos imbuir-nos aqui de elevado bom senso, de modo a não nos tornar-mos de tal modo mesquinhos e picuinhas, coartando outros tantos direitos fundamentais alheios apenas em prol do nosso direito ao silêncio.

Conferência “E foram felizes para sempre ….??”,

2008-10-02T13:29:00.000-07:00

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) e a Escola de Direito do Porto da U.C.P vão realizar nos próximos dias 23 a 25 de Outubro a Conferência “E foram felizes para sempre ….??”, a fim de debater as recentes alterações ao regime jurídico do Divórcio.

Analisar criticamente, debater ideias e posições jurídicas sempre se afigurou essencial, sensato e salutar em prol da evolução legislativa de qualquer Estado de Direito e na realização de uma efectiva democracia.

Porque solicitada e importante a divulgação desde tipo de eventos, aqui deixo exposto a qualquer interessado o Programa e a ficha de inscrição para a supra mencionada Conferência.

"Ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus"

2008-09-19T01:25:00.000-07:00

... assim referia Ulpiano no "Corpus Iuris Civilis".

Ou seja: onde está o Homem, há sociedade; onde há sociedade há direito.

É a mais pura e inegável das verdades! E até as comunidades com comportamentos denominados "anti-sociais", ou criminosos, têm as suas regras... o seu "direito".

"O Homem, é por natureza, um animal social (...), vivendo em multidão"(Aristóteles). Não consegue estar e ficar só. Convive, socializa, nasce em comunidade - no seio de uma família - e morre dentro de comunidades (dos mais variados tipos e formatos).
É históricamente impossível conceber o Homem-solitário, excepto por limitados espaços de tempo, havendo uma propensão inata e natural para o ser humano se agregar em comunidades. Uma vez inserido dentro de comunidades importa ao Homem refutar o kaos e a anarquia e estabelecer um conjunto de regras de convívio e socialização. Toda a comunidade terá, consequentemente, as suas regras e normas de conduta. Daí que seja, de igual modo, historicamnte impossivel descortinar uma qualquer comunidade sem regras e sem normas. Desde os primórdios que elas existem e desafia-se qualquer um a citar e argumentar pela existência de uma qualquer comunidade sem regras!
Em toda a sociedade/comunidade existe normatividade. Direito enquanto conjunto de normas e regras. De deveres e de direitos. Dever de tomar determinada conduta ou de não tomar uma outra. Direito que os outros tomem determinadas condutas ou que não as tomem. A todos cabe, como dever último e fundamental, acatar essas regras. A consequência pelo seu desrespeito será (e sempre foi) a marginalização. O indivíduo é como que banido, excluido ou excomungado da comunidade. Os denominados marginais, não são mais do que isso mesmo: indivíduos que não respeitaram as regras da sociedade!

"O Homem é um animal sociável que detesta os seus semelhantes", diria Eugène Delacroix.

"A natureza fez o homem feliz e bom, mas a sociedade deprava-o e torna-o miserável" - argumentaria Rosseau.

Mas até mesmo os marginais se agrupam. Formam sociedades de anti-sociais e com os seus pares, instituem obrigatóriamente regras de convivência e conduta no seio desssas mesmas sociedades.
Veja-se o exemplo das Máfias Italianas - desde a Cosa Nostra siciliana, passando pela Camorra napolitana e findando na Ndrangheta calabresa, todas elas obedecem a rígidas normas de conduta. O mesmo se diga da Yakusa japonesa, das Tríades chinesas e da Máfia Vermelha russa!

São verdadeiras associações ou sociedades marginais, porque criminosas (tomando condutas anti-sociais) e regem-se por normas de conduta por elas mesmas geradas. Têm um "direito" próprio da sua comunidade e, pasme-se, não raras vezes escrito: por exemplo, em 2001, foi divulgado nos jornais brasileiros o que se poderá apelidar de "Estatuto do Primeiro Comando da Capital", onde a organização criminosa brasileira, "em coligação com o Comando Vermelho", fixa 16 regras de conduta para a comunidade e seus membros.

Conclui-se que nem os anti-sociais criminosos e marginais resistem à consciencialização de que haverá sempre por necessário um mínimo de regras e Direito e que este deve ser respeitado por todos os membros da comunidade/sociedade!

"Não é a consciência do homem que lhe determina o ser, mas, ao contrário, o seu ser social que lhe determina a consciência" - Karl Marx.

"Ubi homo ibi societas; ubi societas ibi jus"!

Actos próprios dos advogados e procuradoria ilícita

2008-09-16T08:16:00.000-07:00

A Ordem dos Advogados parece verdadeiramente empenhada na luta contra o flagelo da procuradoria ilícita em Portugal. Cerca de 711 processos de procuradoria ilícita abertos, no ano de 2007, pelos Conselhos Distritais da OA - segundo dados recolhidos, há bem pouco tempo, pelo Ilustre Dr. Pires de Lima.

"Procuradoria ilícita é crime!" - adverte-se.

Para o efeito, Conselho Distrital de Lisboa (CDL) solicitou e obteve, no transacto dia 15-07-2008, por parte do Conselho Superior de Magistratura (CSM), uma já desejada cooperação entre instituições nesse mesmo âmbito, tendo o Conselho Plenário Extraordinário do CSM deliberado no sentido de, passo a citar:

"(...) fazer circular pelos Exmos. Magistrados colocados nos Tribunais de 1ª Instância do Distrito Judicial de Lisboa o expediente remetido pelo Exmo. Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Dr. Carlos Pinto de Abreu, relativamente ao combate à procuradoria ilícita."

Importa pois, desde já, definir o conceito de "procuradoria ilícita".

Nesse sentido, dispõe o art. 7º nº 1 da Lei nº 49/2004 de 24-08 que "quem ,em violação do disposto no artigo 1º, praticar actos próprios dos advogados e solicitadores, (...) é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias."

Por sua vez, o art. 1º do mesmo diploma legal refere que só os advogados (inscritos como tal na OA) e os solicitadores (inscritos na Câmara de Solicitadores como tal) podem praticar os actos próprios dos advogados e dos solicitadores. A título de exemplo de actos próprios de advogados e solicitadores, no nº6 do citado preceito refere-se: a elaboração de contratos (arrendamento, trabalho, trespasse, promessa compra e venda, etc.); a prática de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou constituição de negócios jurídicos ( cessão de quotas, alteração do pacto social, pedido de certificados de admissibilidade, etc); a prática de actos junto das conservatórias e cartórios notariais (pedidos de registo, marcação de escrituras, actos sucessórios, etc) e a negociação tendente à cobrança de créditos.

Atentos à legislação e à sociedade actual, fácil será discorrer da existência de vários esquemas de procuradoria ilícita. Desde sociedades imobiliárias que, sem advogado ou solicitador, elaboram contratos e encarregam-se de todos os actos junto de conservatórias e cartórios, passando por contabilistas e gestores que criam sociedades comerciais, aumentam capitais sociais e elaboram contratos de trabalho ou pelo comum do cidadão que pega numa minuta na internet e elabora um contrato para o amigo e terminando nas empresas de cobrança de créditos ... tudo isto constitui práticas ilegais e criminalmente previstas e punidas, como crime de procuradoria ilícita!

Mas nada disto é novidade. Inovação afigura-se agora o compromisso, assumido pelo CSM, em cooperar na luta contra a procuradoria ilícita, promovendo que os Magistrados denunciem efectivamente tais crimes quando deles tenham conhecimento (parece ser essa a interpretação a dar à deliberação do Conselho Plenário Extraordinário do CSM).

É com agrado que constato a postura do CSM, relativamente à matéria em análise, mas impõem-se naturalmente algumas questões:

- constituindo a procuradoria ilícita crime, p. e p. nos termos do art. 7º nº 1 da Lei nº 49/2004 de 24-08 e atento o disposto nos artigos 242º e 243º do CPP, conjugado com o art. 386º do CP, não será a sua denúncia legalmente obrigatória para os doutos Magistrados? Haveria necessidade de "pedinchar" aos Magistrados para que denunciem criminalmente casos de procuradoria ilícita de que tenham conhecimento? Tal não decorre dos seus deveres legais?

Note-se que para os Magistrados a denúncia não é meramente facultativa... mas sim obrigatória. Estão obrigados a denunciar todos os crimes de tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, não devendo deixar de o fazer, sob pena de, também os Meretíssimos, incorrerem na prática de um ilícito criminal: a denegação de justiça (art. 369º do CP).

Conclui-se que, a deliberação do Conselho Plenário Extraordinário, aparentando ser um gesto de extrema boa vontade e cooperação, por parte do Conselho Superior da Magistratura, no âmbito da luta contra a procuradoria ilícita em Portugal, mais não é que um mero "fait diver", uma vez que os doutos Magistrados a isso estão legalmente obrigados, no âmbito e como consequência da sua actividade profissional.

Do Deficitário Acesso ao Direito

2008-09-13T08:07:00.000-07:00

Sucedem-se em catadupa os casos, dos quais tenho conhecimento próprio, de processos-crime em que o Ministério Público finaliza o inquérito proferindo despacho no sentido do arquivamento dos autos, nos termos do art. 277º nº 1 do CPP, por prescrição do direito de queixa, por falta de constituição de assistente no prazo, legalmente estabelecido para o efeito, ou por não ter sido, atempadamente, junto aos autos o comprovativo do pedido de apoio judiciário.

De facto, a generalidade dos ofendidos apresenta queixas e denúncias, não sabendo que, a partir da data dos factos ou do seu conhecimento, têm um prazo de seis meses para o fazer e que iniciam ali um processo sucessivo de actos e fases processuais, também eles/elas sujeitos a prazos. Daí se conclui que muitos dos inquéritos penais findam, com o arquivamento dos autos, por falta de informação acerca do encadeamento de actos/prazos inerentes ao processualismo jurídico-penal e por culpa de uma deficitária cultura jurídica da generalidade do povo português.

Caberá ao Estado, em cumprimento do disposto nos nºs 1 e 2 do Art. 20º da Constituição da República Portuguesa, garantir o efectivo acesso, de todo e qualquer cidadão, ao direito e aos tribunais, sendo essa respondabilidade inteiramente por si assumida no Art. 2º nº 1 da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho. "O acesso ao direito compreende a informação jurídica e a protecção jurídica" - estatui-se ainda no nº 2 do referido preceito legal.

Concretizando o conceito de "dever de informação jurídica", dispõe o Art. 4º da Lei nº 34/2004 de 29-07 que "incumbe ao Estado realizar, de modo PERMANENTE e planeado, acções tendentes a tomar conhecido o direito e o ordenamento legal, (...) com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos", devendo para o efeito, ser "gradualmente criados serviços de acolhimento NOS TRIBUNAIS E SERVIÇOS JUDICIÁRIOS" (Art. 5º nº 1 do mesmo diploma).

No regime de acesso ao direito e aos tribunais, estabelecido antes da entrada em vigôr da Portaria nº 10/2008 de 3 de Janeiro, o dever de informação jurídica era efectivamente cumprido pelo Estado, sendo que, nos dias e horários de funcionamento dos Tribunais, estariam sempre presentes um ou mais Advogados nas instalações da "Domus Justitia", em sala a eles destinada. Qualquer dúvida que importunasse a mente do comum cidadão, qualquer esclarecimento que necessitasse, poder-se-ia sempre dirigir, ou era diligentemente encaminhado, à Sala dos Advogados.
"Lá o Sr. Doutor explicar-lhe-á tudo isso!" - elucidavam nas Secretarias os funcionários de Justiça.
E os cidadãos não só eram efectivamente informados, acerca dos seus deveres e direitos processuais, como aí mesmo eram elaborados, de forma totalmente gratuita ,requerimentos vários, para os quais os requerentes (cidadãos) não detinham capacidade técnica de redação.
O Estado cumpria com as suas obrigações. Promovia a informação jurídica, assegurando a presença de Advogados, nas instalações dos Tribunais, através de escalas de urgência presenciais, os quais prestavam tal informação gratuitamente, apenas recebendo honorários por diligências processuais efectuadas ou, caso não as realizassem, cerca de € 72,00 pela sua presença física.

Hoje, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, o Estado, adoptando uma postura escabrosamente economicista, exime-se , de forma atroz e ilegal, da sua assumida responsabilidade e dever de prestar informação jurídica a todo e qualquer cidadão.
Ao estabelecer-se, como regra, as escalas de prevenção não presenciais, em que o Advogado não tem de estar efectivamente presente nas instalações dos Tribunais, apenas lhe cabendo estar contactável e disponível para se deslocar, caso a sua presença seja solicitada (Art. 4º da Portaria nº 10/2008 de 3-01), o Estado incumpre nas suas obrigações. O que deveria ser regra - a presença efectiva de Advogados que informassem e auxiliassem os cidadãos - é agora, de forma inaceitável, excepção! - Art. 4º nº 2 "in fine" da citada Portaria.

Os cidadãos não são correcta e convenientemente esclarecidos! Estão entregues a eles mesmos, sem a apoio judiciário que necessitam e a que têm constitucionalmente direito!
Os Advogados em escala de prevenção, passaram a estar, por um dia inteiro, afectos aos Tribunais. Continuam "presos"; não se podem deslocar para muito longe, sob pena de ser solicitada, pelo Tribunal, a sua presença, e a essa solicitação não poderem atender! Vêem-se muitas das vezes obrigados a adiar diligências de clientes seus ou a substabeler em Colegas para as efectivar! Mas agora o Estado, que antes, com postura e honra, recompensava o incómodo causado com € 72,00 por cada período manhã/tarde, hoje exime-se de pagar qualquer valor a título de recompensa pelos incómodos causados ao Advogado por um dia inteiro!
Os Meretíssimos Juízes, os Oficiais de Justiça, os arguidos, os Colegas (e a Justiça em geral!), têm de esperar que o Advogado seja contactado e que se desloque ao local da diligência. Todos esperam! Esperam porque a isso estão legalmente obrigados (Art. 4º nº 4 da Portaria 10/2008), como se a lentidão da Justiça Portuguesa não fosse um efectivo problema do nosso sistema jurídico!
As "Salas de Advogados" não têm agora qualquer utilidade. São agora espaços mortos, vagos e desaproveitados! Não creio que existam Colegas que, prescindindo de estarem nos seus escritórios, optem por permanecer em salas pequenas e algumas delas sem o mínimo de condições! - vide Sala dos Advogados do TPIC ou dos Juízos Criminais de Lisboa.

Actualmente, se um qualquer cidadão, em plena "Domus Justitia", solicitar por informação jurídica, no âmbito do sistema de acesso ao direito, são-lhe conferidos esclarecimentos (na melhor das hipóteses!) por funcionários judiciais! Se solicitar que lhe elaborem um qualquer requerimento, é-lhe facultada uma minuta (igual para todo e qualquer requerimento!) e referido que é uma coisa simples: só preencher, assinar e entregar! Se quiser apoio de profissional do foro, técnicamente credenciado para o coadjuvar na elaboração de tal requerimento, solicitando a presença de Advogado de molde a concretizar o direito previsto no nº 2 do Art. 20º da CRP, é-lhe referido (como eu presencialmente já assisti!) que "Não precisa da Advogado para nada! Aquilo é só preencher!". Se o cidadão insistir... não sei o que poderá acontecer... Talvez o aconselhem a requerer Apoio Judiciário junto da Segurança Social e esperar que lhe seja nomeado um Defensor!!

Do exposto, digam o que disserem, aleguem o que de mais legítimo aprovirem, na minha perspectiva e salvo melhor entendimento, a instituição de escalas de prevenção não presenciais em detrimento de uma efectiva presença de Advogados nos Tribunais, no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais, nada mais é que uma clara violação do disposto no Art. 20º nº 1 e 2 da Lei Fundamental e nos Artigos 1º, 2º, 3º nº 1, 4º e 5º nº 1 da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho, constituindo efectiva DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA por parte do Estado Português!

Tenho dito!

Alcoolímetros, parquímetros, radares e afins...

2008-09-09T09:35:00.000-07:00

Ontem foi segunda-feira, por regra, dia atarefado em todo e qualquer tribunal de Comarca ou Juízos Criminais de Pequena Instância Criminal. Não quero dizer que os outros dias não o sejam, mas... às segundas-feiras é inevitável que assim seja!
Agrupam-se, nos átrios dos tribunais, jovens e adultos, esperando apreensivos escutar o seu nome em alguma das muitas chamadas para julgamento em processo sumário. Os crimes, pelo qual irão ser julgados, não variam muito. Condução de veículo em estado de embriaguez (art. 292º Cód. Penal) é o mais comum!

"Sabe como é Sô Doutor... sábado à noite... sabe como é... saímos com os amigos e exageramos um bocadinho nas bebidas!" - explicam.

Exageraram um bocadinho nas bebidas... tiveram o azar (ou a sorte, quiça!) de lhes ter sido dado ordem de paragem e inspeccionados por uma "operação STOP" e... ali estão... a aguardar julgamento pela prática de um ilícito criminal, cuja punição pode ir até um ano de prisão!

A detecção e quantificação da taxa de álcool no sangue é, normalmente, indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuada nos aparelhos alcoolímetros, sendo apenas efectuada análise ao sangue quando não for possivel realizar o teste em alcoolímetro ou seja requerida contraprova (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, anexo à Lei nº 18/2007 de 17-05).

Sucede que, não raras as vezes, tal aferição é efectuada inconscientemente à margem da lei, pelos agentes policiais.

Os alcoolímetros, enquanto "instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado", mais não são que instrumentos de medição metrológica sujeitos a um apertado dispositivo de controlo da sua qualidade metrológica. Tal dispositivo encontra-se previsto na Portaria nº 1556/2007 de 10-12 e em suma dispõe o seguinte:

- os modelos dos alcoolímetros têm de ser aprovados pelo IPQ, sendo essa aprovação válida por um período de 10 anos, findo o qual carece de renovação (art. 6º da supra referida Portaria e art. 2º nº 2 do DL nº291/90 de 20-09).

- os aparelhos alcoolímetros têm de ser, periódicamente, sujeitos a verificações de controlo da sua qualidade, junto do IPQ. A primeira verificação é efectuada antes de se iniciar a sua utilização pelos agentes policiais nas actividades de fiscalização rodoviária. Depois têm de ser anualmente sujeitos a essa mesma fiscalização (art. 7º da Portaria nº 1556/2007 e art. 3º do DL nº 291/90), sendo a verificação válida até 31 de Dezembro do ano seguinte da sua realização.

- os registos da medição, ou seja, os talões do alcoolímetro, devem conter, entre outros elementos a data da última verificação metrológica (art. 9º nº 2 da Portaria nº 1556/2007).

O art. 14º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas preceitua claramente que "nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analizadores que obedeçam às características fixadas em regulamentação (...)".

Lendo e analisando, como depressa se depreenderá, muitos dos aparelhos alcoolímetros são - não o podendo ser - ilegalmente utilizados, pelos agentes policiais, para detecção e quantificação de álcool no sangue, por não ter a aprovação dos mesmos sido renovada após decorridos 10 anos ou por se ter omitido a verificação metrológica anual, legalmente obrigatória, junto do IPQ.

No que diz respeito aos parquímetros e equipamentos cinemómetros-radares (para controlo de velocidade), igualmente constituem em si mesmos instrumentos de medição e devem obedecer a critérios de qualidade metrológica. São-lhes, por isso mesmo, aplicadas as mesmas regras de controlo metrológico já referidas: necessidade de aprovação e da sua renovação após um período de 10 anos; primeira verificação e verificações anuais obrigatórias, junto do IPQ, para aferir da qualidade metrológica.

Processualmente, a utilização proibida, porque ilegal, de aparelhos ou instrumentos metrológicos (alcoolímetros, radares, parquímetros, etc...) constitui um método de obtenção de prova proibido e a consequência jurídica apenas poderá ser uma: nulidade da prova documental produzida (talão de alcoolímetro), sendo legalmente inadmissível, em julgamento, a sua valoração probatória.

O "Defensor Público"

2008-09-06T10:18:00.000-07:00

Tomei conhecimento através de comunicado do Conselho Geral da O.A., que o Bloco de Esquerda havia apresentado proposta pública visando a criação da figura do "Defensor Público" no âmbito do acesso ao direito e aos tribunais.

Cumpre referir que se concorda, em absoluto e inequívocamente, com a posição desde já tomada pelo Exmo. Senhor Bastonário e pelo Conselho Geral da OA.
Mesmo sem conhecer do mérito e do conteúdo de tal proposta, afigura-se que a "funcionalização pública", inerente à carreira de Defensor Público, retiraria de forma inegável, ao advogado, a independência necessária a todo e qualquer bom patrocínio forense. Seria negar, ainda que indirectamente, igualdade de patrocínio entre ricos e pobres, uma vez que a representação forense destes últimos sempre se encontraria coarctada e limitada por uma dependência laboral e hierárquica do Defensor Público ao Estado!

"O advogado, no exercício da profissão, mantém sempre em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão (...)" - art. 84º do Estatuto da OA.

O advogado deve ser independente perante o patrocinado, colegas, comunicação social, tribunais e outras demais e quaisquer entidades. Deve agir livre de todas e quaisquer pressões exteriores e evitar atentados à sua independência! Se, de alguma forma, concluir que não é livre no seu agir e no exercício da profissão, não descurando a ética profissional, deontológicamente deverá renunciar ao mandato!

Independência é "ausência de toda a forma de ingerência, de interferência, de vínculos e de pressões, quaisquer que sejam, provenientes do exterior, e que tendam a influenciar, desviar e distorcer a acção do ente profissional" - Carlo Lega inDeontologia de la Profession de Abogado.

A independência está para o advogado, assim como a imparcialidade e a isenção estão para o juíz!

Mas, após esta pequena reflexão e tomada de posição acerca da criação da carreira de Defensor Público, cumpre analisar a figura e esclarecer algumas questões.

Tal figura encontramo-la, por exemplo, no ordenamento jurídico brasileiro, onde existe a "Defensoria Pública", instituição pública incumbida de "prestar assistência jurídica, judicial e extra-judicial, integral e gratuita, aos necessitados" (Lei Complementar nº 80/94).
Para ingressar na carreira, os candidatos têm de ter registo na OAB, um mínimo de 2 anos de prática forense e sujeitarem-se a concurso público. Após sujeitos a provas públicas, se forem aprovados, o candidato é nomeado Defensor Público pelo chefe do Executivo e, após a posse, passa a estar investido no cargo público. Aos Defensores Públicos são concedidas vários direitos e garantias, nomeadamente inamovibilidade, irredutibilidade dos vencimentos e estabilidade, assim como possiblidade de progressão na carreira. São-lhes concedidas igualmente certas prerrogativas, tais como: intimação pessoal de todos os actos, em qualquer processo, e contagem em dobro de todos os prazos; não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante; direito a prisão especial separada dos demais, em caso de prisão preveniva ou sentença condenatória; manifestar-se por meio de cotas nos autos e ter o mesmo tratamento dos magistrados. Cumpre ainda referir que a remuneração inicial de um Defensor Público, no Brasil, é de cerca de R$ 12.000, ou seja, cerca de € 4.875!

Face o exposto, questiona-se: a figura de Defensor Público, cuja criação foi proposta para Portugal, também teria todas estas garantias e prerrogativas especiais? Teria o Estado capacidade para conceder ao Defensor Público a contagem em dobro de todos os prazos? A nível de remunerações, o Defensor Público iria auferir um rendimento dignificante face ao seu status ou continuaria a receber em função dos vergonhosos valores constantes da Tabela de Honorários anexa à Portaria nº 1386/2004 de 10 de Novembro??? E iria receber todos os meses e atempadamente?

Não comparando com o regime instituído na República Federal do Brasil, ainda assim urge questionar:

-haveria, em Portugal, abertura para conferir ao Defensor Público um estatuto dignificante e ao nível do conferido ao Procurador do Ministério Público, na Lei nº 60/98 de 28-08?

(que em suma, desempenhará o mesmo papel na Justiça, mas em lados opostos da barricada!)

-ao Defensor Público seria concedida uma remuneração de cerca de 3.200 euros/ mensais liquidos, com possibilidade de progressão na carreira?
-ao Defensor Público seria possivel conceder dispensa de serviço, subsidios de fixação, subsidio para despesas de representação, reembolso de despesas de deslocação e ajudas de custo?
-ao Defensor Público seria aplicado um dispositivo em tudo igual ao art. 91º da supra referida lei e relativo à prisão preventiva?
-ao Defensor Público seria atribuida, pelo Estado, uma casa de habitação?
- e todos os direitos especiais conferidos no art. 107º do Estatuto do MP, seriam igualmente conferidos ao Defensor Público?

São, todas estas, questões relevantes que carecem de ser, a meu ver, devidamente analisadas face ao ordenamento jurídico português.

Princípio da certeza jurídica

2008-09-05T09:29:00.000-07:00

É com tristeza e inconformado que assisto ao ruir da organização, sistematização e coerência legislativa em Portugal!

A certo momento legisla-se no sentido de reformar a lei processual penal seguindo uma orientação limitativa das possiblidades de aplicação da prisão preventiva e adoptando uma visão pragmática e economicista, encarando ainda mais a prisão preventiva, medida restritiva de liberdade, como excepcional e subsidiária. Depois e não decorridos mais de 12 meses sobre alteração legislativa nesse mesmo sentido, clama-se por nova alteração da lei penal, orientada em sentido totalmente oposto, que vá ao encontro da opinião pública. Legisla-se erradamente ao sabor dos casos concretos; legisla-se consoante o "ruído público" e as necessidades/ interesses dos partidos políticos.

Se é correcto advogarmos que a lei deve ser maleável e ajustável às realidades sociais, sofrendo adaptações, consoante as mutações e necessidades dos ordenamentos sociais, igualmente erróneo não será defendermos que o legislador tem de oferecer certeza e segurança jurídica à sociedade, sendo má prática a mutação constante da lei, mormente da lei penal, restritiva de direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Os cidadãos têm direito a, seguramente, saber com que leis podem contar! O legislador tem de oferecer estabilidade ao ordenamento jurídico, protegendo a confiança dos cidadãos no Direito e assegurando maior segurança, certeza e precisão nas situações jurídicas.

"Heureux le peuple dont l’histoire est ennuyeuse!" (Montesquieu)

O princípio da certeza e da segurança jurídica, enquanto viga mestra do Estado de Direito (art. 2º da CRP) - em parceria com o da legalidade - e um dos sub-princípios integradores do seu próprio conceito, é uma exigência e um requisito legislativo fundamental.

"O homem necessita de uma certa segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se considerou como elementos constitutivos do Estado de Direito o princípio da segurança jurídica e o princípio da confiança do cidadão.(...)
A ideia de segurança jurídica reconduz-se a dois princípios materiais concretizadores do princípio geral da segurança: princípio da determinabilidade de leis expresso na exigência de leis tendêncialmente ESTÁVEIS, ou, pelo menos não lesivas da previsibilidade e calculabilidade dos cidadãos relativamente aos seus efeitos jurídicos." - conclui J. J. Gomes Canotilho.

Não optando por trilhar o caminho da análise e discussão das virtualidades ou defeitos inerentes às alterações da legislação penal que entraram em vigôr em Setembro de 2007 (Lei 48/2007 de 29-08), importa realçar que as mesmas não surgiram do nada! Foram - ou pelo menos, deveriam ter sido - objecto de ampla análise, estudo e discussão na Assembleia da República!

Importa não esquecer que as referidas alterações legislativas, que hoje muitos criticam e apelidam de "aberrações jurídicas", surgiram como resultado de um complexo e organizado processo legislativo parlamentar, no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da A.R. (art. 161º al. c) e 165º nº 1 al. c) da CRP)

Resumindo ao máximo: o processo legislativo teve a sua génese em iniciativas legislativas dos vários partidos políticos parlamentarmente representados, que formularam propostas de lei; essas propostas foram à posteriori apreciadas e alvo de debate na generalidade e de debate na especialidade; depois, foram votadas na generalidade, votadas na especialidade e sujeitas a votação final global, tendo sido aprovadas, no âmbito do Pacto para a Justiça, com votos favoráveis do PS e PSD, abstenção do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e do PEV; in fini, foi promulgada pelo Exmo. Senhor Presidente da República.

Caracteriza-se pois como duvidosa a coerência e razão de alguns dos partidos políticos, ao lançarem sucessivos ataques sobre tais alterações, atendendo a que tiveram, em tempo e legitimamente, oportunidade de as não aprovarem e de se insurgirem contra elas no processo legislativo parlamentar.

Ao legislador cumpre legislar com coerência, inteligência e sistematização. Tem de legislar consciente das leis que produz e das suas consequências práticas. Não pode legislar de ânimo leve. Não pode legislar por legislar, de olhos fechados para o futuro, acarretando tal irresponsabilidade uma caótica e emaranhada amálgama de alterações legislativas, contrária à estabilidade e segurança que se quer no ordenamento jurídico de um Estado de Direito!

Seguro que "não há leis imutáveis", impõe-se que elas sejam, pelo menos, estáveis!

Agente infiltrado vs agente provocador

2008-09-01T05:04:00.000-07:00

A problemática do agente infiltrado e do agente provocador há muito que vem sendo discutida no domínio dos meios de prova penal.
Surgindo numa fase inicial como um meio de investigação e repressão política - utilizada sobretudo por regimes totalitários e fascistas de molde a descobrir e "aniquilar" a rebelde oposição - actualmente estas duas figuras são utilizadas por todos os países do mundo, como forma de combate à grande e organizada criminalidade (sobretudo narcotráfico e terrorismo). As "teias", ramificações e ligações que estas organizações criminosas foram paulatinamente tomando ao logo dos tempos e os graves crimes por elas engendrados e perpetrados (inclusive contra a vida humana), impuseram aos Estados de Direito uma tomada de consciência de que seria necessário e obrigatório adoptar medidas eficazmente preventivas e repressivas.

Entende-se que assim o fosse porque a Europol (organismo supranacional com competência policial para lidar com a criminalidade internacionalmente organizada) "(...) não passa de um eunuco que tem como única arma um computador". (Prof. Ziegler)
Impunha-se que cada Estado fimemente adoptasse medidas internas adequadas e eficazes a nível nacional, possibilitando o combate com uma efectiva força física.

Contudo, estas duas figuras jurídicas são fonte de problemática relativamente ao agente provocador, que num Estado de Direito Democrático será sempre um meio ilícito de obtenção de prova. O Estado não pode provocar o crime para depois o punir; tem de agir de "mãos limpas".

Sendo diminuta, em quantidade, a Doutrina portuguesa acerca da temática, na prática de investigação criminal e no decorrer de processos judiciais por variadíssimas vezes o tema é alvo de aplicação, discussão e decisões de Tribunais Superiores. Por exemplo, o antigo inspector-chefe Barra da Costa foi agente infiltrado pela DCCB da Polícia Judiciária no seio das FP25 de Abril (19983/84); o Dr. Ricardo Sá Fernandes foi agente infiltrado no "caso Bragaparques" ; o Bastonário Dr. Rogério Alves, defendeu os "irmãos Pinto" com base na alegação de que houvera provocação e instigação no crime de tráfico de droga agravado e, como denuncia o Ilustre Colega Dr. Hernâni de Lacerda, "a fase mais difícil para um narcotraficante não é comprar a droga na Colômbia, mas trazê-la para a costa portuguesa" mas "nas acções encobertas, a polícia fornece os meios ao agente infiltrado".,

A generalidade dos tribunais aceita a figura do agente infiltrado como meio legal de combate ao crime, mas repudia veemente a actuação de agentes policiais que recorrem à provocação e instigação como meio de investigação.

Contudo, a fronteira entre agente infiltrado e agente provocador é demasiado ténue. Não raras as vezes em que uma infiltração degenera em provocação camuflada, configurando uma clara e ilegítima deslealdade e atentando contra o princípio do Estado de Direito. Por outro lado, existem demasiadas pressões psicológicas e comportamentos desviantes (pressões para obtenção de provas incriminatórias ou pressões por parte das organizações criminosas).

Na realidade, em julgamento, para se qualificar um agente como infiltrado ou provocador e, consequentemente, aferir se a prova por si obtida é válida ou não, há que analisar o modo como a recolha da prova foi efectuado: se houve instigação ao crime, não estando ainda presente na vontade do arguido o "querer" praticar um crime e essa vontade ou querer foi criada pelo agente policial, então existirá agente provocador! O que distingue as duas figuras será sempre o instigar ou não a prática de crimes, ou seja: o agente infiltrado reduz a sua acção a introduzir-se no seio da comunidade criminosa e com ela conviver, ganhando a sua confiança, tendo acesso a informações priviligiadas e dando assim azo a uma mais produtiva investigação; o agente provocador, indo mais além, não se contentará com o simples conviver no seio da delinquência, tentando instigar os possíveis criminosos em potência - sendo que todos os somos, face à "propensão natural para o crime" - à prática de delitos.

Em Portugal, a figura do agente infiltrado encontra-se actualmente regulada no "Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Repressão Criminal" - Lei nº 101/2001 de 25 de Agosto.

A figura do agente provocador não é - ou não deve - ser admitida, constituindo um método proibido de prova , nos termos do disposto no Art. 126º nº 2 alínea a) do CPP, não podendo ser processualmente utilizadas as provas, por nulas, recolhidas através desse meio ilícito.

Detenção versus Prisão

2008-08-27T10:32:00.000-07:00

Não raras as vezes se confunde detenção com prisão...

"Isto está cada vez pior... a PJ prendeu o ladrão e depois o juiz soltou-o!" - escuta-se por aí!

Embora ambas privativas da liberdade individual de cada um e reiteradamente confundidas pelo leigo cidadão, não são sinónimos e importa proceder à distinção das duas figuras jurídicas.

A Constituição da República Portuguesa consagra no seu Art. 27º que "todos têm direito à liberdade" (nº 1), reforçando tal princípio fundamental ao ditar que "ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdad, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança" (nº 2).
Actos punidos com pena de prisão são os que estão expressa e taxativamente tipificados no Código Penal e na demais legislação penal avulsa. Por sua vez, a possibilidade de aplicação judicial de medidas de segurança, está prevista e regulada no Capítulo VII, Título III, na Parte Geral do Código Penal.

Fora destas hipóteses, ninguém pode ou deve ser privado da sua liberdade. É um direito fundamental e constitucionalmente consagrado que a todos assiste!

Contudo, o nº 3 do já citado Art. 27º da CRP estabelece taxativamente algumas excepções ao princípio fundamental, referindo que outros casos existem (além da prisão-pena e das medidas de segurança) em que os indivíduos podem ser privados da sua liberdade pelo tempo e nas condições que a lei determinar. Analisando e sintetizando, tais casos reconduzem-se essencialmente a quatro situações:

1. Detenção para efeitos de identificação de suspeitos de crime/s
É uma forma de privação de liberdade legalmente prevista no Art. 250º do CPP. Para ser efectivada, terá de haver suspeita sobre alguém da prática de um crime (nº 1) e a impossibilidade de o suspeito se identificar documentalmente (nº 6). Durará apenas o tempo estritamente necessário para proceder à identificação do indivíduo na esquadra policial, mas nunca mais de 6 horas, sob pena de se tornar uma detenção ilegal.

2. Detenção em flagrante delito
Esta figura jurídica encontra-se prevista no Art. 255º do CPP e para ser efectivada terá de: naturalmente haver flagrante delito, em qualquer das modalidades previstas no Art 254º do mesmo diploma legal; ser o crime punível com pena de prisão (não bastando ser punível com pena de multa) e ser crime público ou semi-público (havendo apenas identificação dos infractores em caso de crimes particulares). A privação da liberdade durará no máximo 24 ou 48 horas (Art. 254º nº 1 do CPP), findas as quais o detido deverá ser restituído à liberdade (Art. 261º do CPP), sob pena da existência de ilegalidade na detenção.

3. Detenção fora do flagrante delito
Privação de liberdade que, por regra, só pode ser efectuada por através de mandado de detenção emitido por juíz ou, extraordináriamente, pelo Ministério Público -nos casos em que seja admissível prisão preventiva e haja FUNDADAS razões para considerar que o visado não se apresentaria voluntáriamente, no prazo fixado, perante autoridade judiciária - e pela polícia criminal - reunidos todos os pressupostos taxativamente enumerados no Art. 257º nº 2 do CPP.
Também neste tipo de detenção o limite máximo de privação da liberdade do indivíduo se reconduz a 24 ou 48 horas (Art. 254º nº 1 do CPP).

4. Prisão preventiva
É claramente uma forma mais gravosa de privação de liberdade do que a detenção (em qualquer das suas modalidades).e apenas poderá ser aplicada por despacho de juiz - nunca pelo M.P. (Art. 194º nº 1 do CPP), desde que reunidos os requisitos gerais para aplicação d medidas de coacção e os requisitos específicos para aplicação da prisão preventiva, previstos respectivamente nos Artigos 204º e 202º do CPP. A privação da liberdade, do indivíduo preso preventivamente, nunca poderá ultrapassar os prazos máximos previstos e taxados no Art. 215º do CPP, devendo o arguido ser liberto (Art. 217º CPP), sob pena de ser consideada uma prisão ilegal.

Do exposto se poderá facilmente depreender que, embora vulgarmente confundidas, detenção e prisão são figuras distintas, reconduzindo-se "grosso modo" a figura da detenção a uma privação da liberdade mais "suave" e temporalmente mais limitada, consoante o pragmatismo e o elemento teleológico que a fundamenta.

Estar detido não é estar preso; é estar, num espaço temporalmente muito limitado, privado da sua liberdade, mas não é prisão!
E esse espaço temporal é limitado ao máximo porque se deve presumir a inocência dos que ainda não foram condenados por sentença transitada em julgado! Até os detidos em flagrante devem ser presumidos inocentes. Ser detido em flagrante delito não significa ipso iuris que seja culpado!

Só após um justo, contraditório, equitativo e isento julgamento se poderá aferir da culpabilidade ou inocência do arguido detido! É que não raras as vezes, o que aparenta ser não o é! Que o digam António e Virginie Madeira.

"I rest my case..."

2008-08-26T18:03:00.000-07:00

Estamos em finais de férias judiciais e, organizando alguns dos meus processos, hoje deparei-me com um antigo recorte de jornal que assume ser mais um claro exemplo do descrédito e o mercantilismo a que está votado o jornalismo actual; da publicação da notícia que vende, descurando e omitindo a procura da verdade material!

Nos dias 13 e 14 de Novembro de 2006, desloquei-me ao Tribunal Judicial da Lourinhã, a fim de assistir arguido detido, meu cliente, em sede de 1º interrogatório judicial.

Na edição do dia 15 de Novembro de 2006, um jornal diário nacional publicava a seguinte "caixa jornalistica":

"LOURINHÃ - FERIDO A TIRO MORREU
>O Tribunal da Lourinhã determinou ontem a prisão preventiva de dois indivíduos de 30 anos, suspeitos de estarem envolvidos no ataque a tiro a um cidadão brasileiro, de 27 anos, - R.G.F., pedreiro residente na Praia da Areia Branca - na madrugada de domingo. A vítima foi atingida com um tiro na cabeça à saída do M. Bar, na aldeia do Moledo, e acabaria por morrer."

Hoje recordo que, ao ler tal notícia, apenas sorri e abanei negativamente a cabeça. Era demasidado irreal o que acabara de ler!

- Na realidade, só um indivíduo estava indiciado pela prática do crime. Um só indivíduo havia sido detido, constituido arguido e presente a interrogatório judicial;
- Ninguém ficou sujeito à medida de coacção prisão preventiva. O arguido, meu cliente, depois de ouvido pelo Exmo. Sr. Juiz de Instrução Criminal, apesar da prisão preventiva requerida pela Digna Magistrada do M.P., ficou apenas e tão só sujeito a Termo de Identidade e Residência (TIR);
-Por último, não se sabe, nem se compreende, de que "credível" fonte surgiu a informação de que terá sido um, passo a citar, "ataque a tiro a um cidadão brasileiro", tomando em consideração que, aquando os factos, ninguém estaria presente. Na sala de audiências, aquando o interrogatório também nunca foi referido que terá sido um "ataque a tiro". Não se descortina a possível fonte, assim como igualmente não se descortina trabalho de investigação e procura pela verdade por parte do/a jornalista.

"1. O jornalista deve relatar os factos com rigôr e exactidão e interpretá-los com honestidade. Os factos evem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso. A distinção entre notícia e opinião deve ficar bem clara aos olhos do público.
2. O jornalista deve combater (...) o sensacionalismo e considerar a acusação sem provas (...) como graves faltas profissionais."

É o que rezam os Pontos 1 e 2 do, pouco ou nada respeitado, Código Deontológico dos Jornalistas .

"I rest my case..."

Da Desqualitativa Mediatização da Justiça

2008-08-24T11:29:00.000-07:00

Na sociedade em que actualmente tentamos subsistir, torna-se cada vez mais recorrente lermos ou escutarmos notícias insípidas do género "(...) a polícia acabou por prender um indivíduo de 26 anos de idade e já referenciado pelas autoridades. Contudo, após interrogatório, o juiz optou por não lhe aplicar nenhuma medida de coacção e decretou que fosse embora em liberdade".

Este tipo de notícia, fruto de uma crescente e não inconsequente mediatização dos assuntos jurídicos, deixa-me profundamente consternado! Consternado porque, conscientemente, reconheço que ela encerra em si mesma uma futilidade demagoga e sensacionalista, cujos únicos alvos são o mercado jornalístico, as vendas e os lucros. Consternado... porque denota uma clara falta de cultura jurídica por parte de alguns jornalistas - que não têm por obrigação a ter - mas de igual modo revela um facilitismo na investigação jornalística; um descuidar de deveres no aprofundamento das matérias sobre as quais versam as notícias que escrevem. Revelam que quem escreve a notícia não sabe do que "fala" ou/e, ainda mais grave, que também não teve interesse e cuidado em munir-se de tal conhecimento.

Caríssimos... o indivíduo terá sido detido em flagrante e não preso. Ao indivíduo terá sido aplicada, pelo menos e com toda a certeza, uma medida de coacção: o Termo de Identidade e Residência.

Os media descobriram o "filão de ouro": notícias sobre segurança e Justiça! Aproveitam exaustivamente esse "filão" incrementando o aumento de informação acerca de tais temas. Nunca tanto como hoje se ouviu ou leu sobre criminalidade, Justiça, Ministério Público, julgamentos, PGR, etc... O cidadão está actualmente mais informado sobre a Justiça portuguesa do que estava há cerca de 10 anos atrás... Contudo não o está melhor que há 10 anos atrás! Quantidade não é sinónimo de qualidade! É mais informado... mas com erro -grosseiro por vezes!! Não há zelo na investigação e na aferição da veracidade das informações obtidas! Em alguns casos, pasme-se, chega-se ao cúmulo de nem haver investigação jornalística, limitando-se a transcrever "peças" de uns meios de comunicação para outros, não se alterando nem uma vírgula!

Quantidade em detrimento da qualidade... é isto que se constata no panorama jornalístico nacional.

Mas a gravidade da situação não se resume à pobre e errónea informação transmitida por alguns jornalistas da nossa praça. Graves e perigosas são as consequências que dela advêem - um crescente fluir na mente do cidadão de que a Justiça não funciona e que mais vale adquirir uma arma num qualquer "mercado negro" e recorrer à "vendetta" privada!
Consequências práticas já as vivemos: bastará, num qualquer "bar de pueblo" português, questionar quem lá se encontre acerca da Justiça e da sua eficácia; questionar quem ou quantos dos presentes tem armas em casa; perguntar se estariam na disponibilidade de as usarem, para fazerem a sua própria justiça, caso se tornasse necessário e, após o escutar de vários e saudosos anseios pelo regresso do Antigo Regime, in fini, retirar ilações!

Pessoalmente, bem sei que o sistema jurídico português se contorce enfermo de várias maleitas. Mas ainda vive!! Ainda acredito e quero acreditar na JUSTIÇA e que vale a pena lutar pela sua realização num efectivo Estado de Direito.

"IUS ET IUSTITIA FUNDAMENTUM REGNORUM"

Nem tudo o que reluz é ouro...

2008-08-22T11:02:00.000-07:00

Vivem-se momentos conturbados no seio da Ordem dos Advogados. Assiste-se a uma verdadeira crise institucional, segundo alegações de alguns Colegas. Os Conselhos Distritais estão de costas voltadas para o Bastonário (ou vice-versa, dependendo das perspectivas e da tomada de posições).

A este respeito, se é certo defender a harmonia, cooperação e respeito entre os vários orgãos institucionais da O.A. , também não será errado tomar em conta os próprios Estatutos e não olvidar as competências aí previstas e conferidas a cada um deles. "Suum cuique!" - já ensinava Cícero - , ou seja, " a cada um o seu"!

E errado também não será questionar se, no seio institucional da O.A., o costume e os usos são fonte interna de direito...

Questão controversa - por um lado intimamente conexa à alegada crise institucional e por outro apenas superficialmente, pois a crise a ela não se resume, sendo apenas a ponta de um imenso véu - é o afastamento dos Advogados Estagiários do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, em todas as modalidades de prestação de serviços que não a designação para consultas jurídicas. Acesas e calorosas discussões se têm gerado em torno do recente e polémico Regulamento nº 330-A/2008 , de 24 de Junho.

O Exmo. Senhor Bastonário alega que todos os cidadãos têm direito de acesso aos tribunais, a uma Justiça condigna e a um patrocínio judiciário efectivo, levado a cabo por profissional tecnicamente qualificado e apto, capacitado para defender o melhor possivel os interesses de quem patrocina. Todos os cidadãos têm direito a um advogado (com inscrição na O.A. enquanto tal), independentemente das suas capacidades económicas. Todos os cidadãos têm direito a um advogado independentemente de o mandatarem ou de lhes ser nomeado no âmbito do apoio judiciário. Todos os cidadãos devem ser juridicamente assistidos por profissional com experiência prática no foro e capacidade jurídica para defender verdadeiramente as diversas posições jurídicas subjectivas. Ora, os Advogados Estagiários não terão tal capacidade sendo clara a sua inexperiência prática (inerente ao seu próprio estatuto de estagiários!).
Como "arma de defesa" contra quem "ataca" a sua posição, o Exmo. Senhor Bastonário muniu-se de um parecer jurídico, solicitado ao ilustre constitucionalista Prof. Doutor Vital Moreira, sobre a participação de Advogados Estagiários no sistema de apoio judiciário e no qual se considera tal participação como claramente ilegal, por violação dos princípios constitucionais vertidos no 20.º‐2, 32.º‐ 3 e 208.ºda CRP, conjugados com os arts. 13.º e 18.º da CRP.

Não vou discutir a posição ou os seus argumentos!

Que TODOS devem ter direito à justiça, aos tribunais e à melhor defesa dos seus interesses jurídicos, parece-me ser opinião unânime. Contudo, nunca gostei ou fui apologista de generalizações. Exmo. Senhor Bastonário... existem advogados estagiários e... Advogados Estagiários... assim como existem Advogados e advogados!
Cair em generalizações é um trilho fácil... mas sombrio e enganador. Não é a primeira vez que o afirmo.

Por sua vez, inúmeros Advogados Estagiários, espalhados por variadíssimas Comarcas do país, repudiam a posição do actual Bastonário da O.A., argumentando que é ilegal (por contrária aos Estatutos da O.A.) e que acarreta consequências perniciosas, retirando aos Estagiários o único rendimento de que dispunham - as defesas oficiosas - , tendo inclusive a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses dado entrada, junto Tribunal Administrativo, de "requerimento para instauração de acção de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, nos termos dos artigos 72.º e ss. do CPTA" . Ao parecer jurídico do Prof. Doutor Vital Moreira "respondem", com o apoio de retaguarda de alguns orgãos da O.A., com a inviabilidade de, ao considerar o patrocínio judiciário efectuado por Advogado Estagiário como inconstitucional, sendo inconstitucionais todas as normas que o fundamentam (nomeadamente as do EOA), se ter que reabrir inúmeros processos judiciais, provocando - ou melhor dizendo aumentando - o caos na justiça portugesa!

Note-se que os Advogados Estagiários e a ANJAP (e alguns orgãos da OA) não refutam a inconstitucionalidade, nem não articulam fundamentos a favor da constitucionalidade do patrocínio judiciário exercido por Advogado Estagiário, limitando-se apenas a alertar para os perigos latentes que poderão advir, caso a questão seja suscitada junto do Tribunal Constitucional e este se pronuncie pela inconstitucionalidade.

Com o devido respeito, não me parece que seja argumento legítimo o "deixar estar como está porque se mexer pode doer"! Não me conformo em ser apologista de algo ilegal e inconstitucional, tendo como fundamento o não desorganizar um sistema errónea e ilegalmente instituido no passado! E salvo melhor entendimento, também não me parece que deva ser esse o trilho e o lema da Ordem dos Advogados!
Se um dente está infectado com cárie, não nos podemos coibir de ir ao dentista e de o tratar, mesmo que isso acarrete alguma dor ou mau estar, sob pena de que, se não o fizermos, o dente acabará por apodrecer e morrer!

A posição do Exmo. Sr. Bastonário e a dos Advogados Estagiários já foi frisada, mas por outro lado, temos o comum do cidadão: o que assiste - por fora - a toda esta polémica. Esse decerto cogitará que a "corrida às defesas oficiosas" mais não é que uma luta pela "galinha dos ovos de ouro"!

"Non omne quod nitet aurum est", ou seja, "nem tudo o que reluz é ouro"!

Desengane-se quem assim pensa...
Pessoalmente e excluindo toda a polémica até agora gerada, entendo que os Advogados Estagiários deveriam eles próprios renunciar ao exercício do apoio judiciário nos moldes em que anteriormente o vinham exercendo. Não os dignificava!
Se é certo que as "defesas oficiosas" era para alguns o único rendimento, certo será de igual modo que tal rendimento era, por natureza, desprestigiante e injusto face ao valor auferido. O facto de, no âmbito do apoio judiciário, o art. 2º nº 2 da Portaria nº 1386/2004 reduzir os honorários dos Advogados Estagiários para 2/3 do valor que deveria ser auferido por Advogados, não é dignificante nem justo! Por trabalho igual, deveria haver remuneração igual! Pagar apenas 2/3 do que se pagaria a um Advogado parece alimentar uma justificativa ilegítima para os Advogados Estagiários apenas pedirem "a já acostumada Justiça"!
Nos moldes em que se encontrava previsto, o apoio judiciário patrocinado por Advogados Estagiários aproveitava, não aos cidadãos, não aos estagiários, mas sim ao próprio Estado que, imbuído por um espírito economicista, via nos Advogados Estagiários uma forma de "poupar" na atribuição da Justiça e na concretização de deveres e direitos constitucionalmente consagrados. E foi imbuido desse mesmo espírito economicista que, tentando ainda "achincalhar" mais a dignidade e o prestígio dos profissionais do foro, foi publicada a 1ª versão da Portaria nº 10/2008 de 3 de Janeiro, fixando valores irrisórios a atribuir como honorários no âmbito do apoio judiciário. Valeu a força da Ordem dos Advogados (unida) para se proceder às posteriores alterações através da Portaria nº 210/2008 de 29 de Fevereiro!
Também os Advogados Estagiários devem lutar e protestar pelo direito à dignificação do seu estatuto. Por trabalho igual, remuneração igual! Se renunciassem ao exercício de serviços no âmbito do apoio judiciário de livre e expontânea vontade, de cabeça erguida, seria bem mais dignificante e poderia servir de estandarte na luta contra a desigualdade!

Mas os "espinhos" e injustiças do sistema do apoio judiciário para os Advogados Estagiários não se consubstanciava apenas à redução dos honorários a 2/3 dos auferidos por Advogados. Subsiste ainda a problemática dos honorários devidos serem pagos por vezes cerca de 2 anos depois da prática dos actos ou diligências judiciais.Mas esse é um problema que não afectava apenas os estagiários. Também os Advogados sofriam e continuam a sofrer dos atrasos, inconsequentes para o Estado, no pagamento dos honorários devidos, pelo que haverá decerto outra oportunidade para reflectir e dissertar sobre o tema.

Uma nova luta se propõe ao Exmo. Senhor Bastonário e a todos os Advogados que prestam serviços no âmbito do apoio judiciário.

Sigilo da correspondência

2008-08-13T04:26:00.000-07:00

Nos termos do disposto no art. 34º nº1 da Constituição da República Portuguesa, "(...) o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis". Mais acrescenta o nº 4 do mesmo preceito da lei fundamental que "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo penal".

Face ao exposto e constitucionalmente consagrado, é MUITO GRAVE a interpretação dada ao art. 179º do Cód. Proc. Penal, pelos Exmos. Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 15-07-2008, proferido no Processo 3453/2008-5, segundo a qual a Polícia Judiciária poderá aceder, sem prévia autorização por parte do Juiz de Instrução Criminal (JIC), ao conteúdo das mensagens (SMS) guardadas no telemóvel, depois de lidas, entendendo que "a apreensão da SMS já recebida e aberta não terá mais protecção que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário".

Com o devido respeito, trata-se de uma errada e perigosa interpretação do art. 179º do CPP, constituindo a apreensão de mensagens escritas (SMS), sem prévia autorização judicial, uma clara ilegalidade e um grave atropelo aos direitos fundamentais dos cidadãos e constitucionalmente reconhecidos.

O direito ao sigilo de correspondência abrange o conteúdo de toda a correspondência e de outros meios de comunicação (cartas, postais, impressos, telefonemas e... SMS's) e as restrições a este direito só estão constitucionalmente autorizadas em processo penal, conforme o que se dispõe no art. 34º nº 4 da CRP. Tais restrições estão previstas por exemplo no art. 179º e 187º do CPP, onde se prevê a possibilidade de apreensão de correspondência e de interceptação e gravação de conversações ou comunicações telefónicas, mas SEMPRE com prévia autorização judicial, sob pena de nulidade!!

O direito à inviolabilidade da correspondência trata-se de um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, e estreitamente relacionado com o direito à intimidade pessoal (art. 26º da CRP) e qualquer violação de direitos fundamentais do cidadão é um claro atropelo a um Estado de Direito Democrático.

A interpretação dada ao art. 179º do CPP, pelos Venerandos Desembargadores do TRL no douto Acórdão supra referenciado, é assim, no meu entender, claramente ilegal, ferida de inconstitucionalidade e um grave atropelo ao Estado de Direito em que vivemos, baseado no "respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais". (art. 2º da CRP)

Acresce que a interpretação dada ao art. 179º do CPP, pelos Venerandos Juízes Desembargadores, é ainda claramente ilegal face ao disposto no art. 8º ("Direito ao respeito pela vida privada e familiar") da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada e ratificada pelo Estado português e de aplicação directa no ordenamento jurídico interno desde 9-11-1978, de acordo com o disposto no art. 8º nº 2 da CRP.

"Numerus clausus" na advocacia...

2008-08-11T12:43:00.000-07:00

Hoje (11 de Agosto) é celebrado o "Dia do Advogado" no Brasil.
Entre nós, em Portugal, assinalamos a comemoração a 11 de Maio, dia de São Ivo, patrono da classe.

A Ordem dos Advogados do Brasil denuncia a existência de excesso de advogados: 571.360 profissionais de advocacia; 1 advogado para cada 322 brasileiros.
Entre nós, em Portugal, também o excesso já se faz notar: 26.328 advogados; 1 advogado por cada 350 habitantes, regista a Ordem dos Advogados Portugueses.

O Brasil tenta minimizar os números e lutar contra esse excesso através do Exame de Ordem da OAB, em que, devido à acrescida dificuldade e exigência dos exames, a taxa de aprovação é baixíssima: cerca de 85% dos candidatos são reprovados! A exigência é fundamentada com a necessidade de qualidade no exercício da profissão e na defesa dos cidadãos. Os números de reprovações é explicado pela má formação dos candidatos que não se mostram capazes de com os seus conhecimentos exercerem uma advocacia de qualidade. As culpas são atribuídas aos estabelecimentos de ensino, para quem o Curso de Direito é apenas sinónimo de grandes encaixes económicos. "O problema é a proliferação de cursos que só pensam no lucro (...)"

Entre nós, em Portugal, não será proventura o Exame Final de Agregação que limitará o número crescente de advogados inscritos. No ano de 2007 são estes os números: 87% de aprovações! E destes dados se poderá depreender uma de duas coisas: ou os candidatos estão preparadíssimos para exercerem a profissão, devido à excelente formação que tiveram (quer na universidade, quer no período de estágio) e só 13% não o estão; ou o Exame de Agregação na O.A. não é assim tão exigente!

A primeira hipótese já a afastei da minha mente... Todos conhecemos a qualidade do ensino superior em Portugal (e não só no Curso de Direito!). Todos sabemos a preparação técnica e prática com que saem, da universidade, os finalistas do curso de direito...

Restando a segunda opção, urge questionar: e se o Exame Final da O.A. for mais exigente... isso vai reduzir o número de advogados?

SIM... mas será medida única e adequada?

A meu ver... não! Importa antes de mais não defraudar as expectativas de quem durante 5 anos (no mínimo) cursou Direito. Não é legítimo "acenar" com inúmeros cursos de Direito, com inúmeras vagas nas universidades, com igual número de promessas e depois, pura e simplesmente, "fechar a porta"! Não pode o Estado português continuar a permitir que apareçam em catadupa novos cursos de Direito ou novas vagas em cursos já existentes, sabendo à priori que o mercado de trabalho não terá capacidade para absorver tanta oferta de profissionais do foro!

Importa aplicar URGENTEMENTE um "numerus clausus" nos cursos de Direito!

Importa diminuir o número de cursos. Importa limitar ainda mais as vagas.
Importa informar os jovens, desde cedo, que se realmente querem exercer advocacia, as exigências de qualidade começam ali mesmo: na candidatura de ingresso no curso de Direito! Parece-me ser isso bem mais justo e digno do que prometer uma "carteira profissional" e depois, ao fim de 5 anos de estudo, e porventura de sacrifícios, negar o acesso à profissão.

Mas também urge aumentar a qualidade do leccionar do curso de Direito em Portugal. Aumentar a exigência nos exames da faculdade; deixar de encarar o ensino superior apenas como uma máquina de fazer dinheiro em que, numa lógica de nexo causal, à entrada de euros corresponderá, obrigatóriamente e sem mais necessidades, a saída de um diploma! As universidades terão de parar com o "fornecimento" de licenciados em Direito e começar a abrir a porta de saída a juristas com aptidão, teórica e prática, em Direito.

Em suma, a restrição de acesso à profissão é uma realidade que é inevitável, face à inquestionabilidade dos números. Contudo, não deverá ser feita a um só passo e a uma só voz! Terá de ser efectuada paulatinamente, desde o ingresso no ensino superior até ao exame final da O.A., através de uma enorme conjunção de esforços de várias entidades, nomeadamente do Governo, das academias e dos seus corpos docentes e da Ordem dos Advogados.

Violência doméstica

2008-08-07T02:54:00.000-07:00

Hoje li (aqui) que, só nos primeiros seis meses deste ano, apenas no Distrito Judicial de Lisboa e sem contabilizar o resto do país, já foram apresentadas mais de 4.000 queixas por violência doméstica.

É um indicador de duas realidades distintas:

1. As vítimas de violência doméstica já não gritam em silêncio. Perderam o medo de se fazerem ouvir. De participarem os seus lamentos (ou pelo menos, de verem denunciadas as suas situações, visto a desnecessidade actual de formularem queixa, bastanto tão só que alguém denuncie - em briga de marido e mulher... já se mete a colher!).
Apresentam queixas crime nas competentes instituições para o efeito. Tentam fazer valer os seus direitos, nomeadamente o direito a uma vida digna, à liberdade, à segurança pessoal e à integridade física e moral ( art. 3º da DUDH e artigos 25º, 26º e 27º da CRP)

2. Os processos judiciais,os tribunais, a justiça e a lei portuguesa parecem ineficazes para coibir e afastar os agressores da prática contínua do crime de violência domêstica, p. e p. no art. 152º do Cód. Penal.

Será por a lei ser demasiado branda com os agressores, estatuíndo uma pena de prisão que, preventivamente, não inibe os agressores de reincidirem na prática de tais actos?

NÃO aparenta ser essa a causa da ineficácia preventiva do disposto no art. 152º do CP.

Comparemos com o Direito Brasileiro:

- face aos inúmeros casos de violência doméstica registados, em 7-08-2006 (precisamente há 2 anos atrás!), é decretada a lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica com o mesmo nome, vítima por 2 vezes de tentativa de homicídio por parte do marido, uma das quais durante o sono e que a deixou parapégica, tendo o agressor só sido punido depois de 19 anos de julgamento e cumprido apenas 2 anos de prisão em regime fechado.

- nesse mesmo diploma estabelece-se que o agressor poderá ser detido em flagrante delito e ser decretada a sua prisão preventiva. Aumenta-se a a moldura penal de um máximo de 1 ano para 3 anos de prisão e preveêm-se medidas acessórias que vão desde a saída do agressor do domicílio à proibição de se aproximar da vítima ou filhos.

Ora, comparando com a legislação penal portuguesa, poderemos afirmar que a Lei Maria da Penha é mais branda na punição, mas mais severa em termos preventivos.

Vejamos a lei portuguesa:

- estabele-se uma moldura penal de 1 a 5 anos de prisão (que em casos especiais e mais gravosos poderá ir até um máximo de 10 anos de prisão!) - art. 152º do CP
- prevê-se igualmente a possibilidade de aplicação de penas acessórias ao agressor, nomeadamente o "afastamento da residência";
- também o agressor poderá ser detido em flagrante delito, nos termos do art. 255º e 256º do CPP ;

contudo, na generalidade dos casos, não poderá ser aplicada ao agressor, no crime de violência doméstica, a prisão preventiva!

O art. 202º nº 1 al. a) do CPP apenas possibilita a aplicação da prisão preventiva em crimes dolosos puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos e a moldura penal do art. 152º do CP apenas vai até aos 5 anos de prisão, não os ultrapassando! Apenas nas especificidades previstas no art. 152º nº 3 do CP a prisão preventiva poderá ser decretada, ou seja, quando o agressor ofenda gravemente a integridade fisica a vítima ou lhe cause a morte!

Em suma, no ordenamnto jurídico português a não possibilidade de aplicação da prisão preventiva aos agressores, nos crimes de violência doméstica, poderá surtir um sentimento de intocabilidade, impunidade e irresponsabilidade criminal.

A esse factor poderemos ainda aditar a demora da Justiça, no apuramento de responsabilidades, no julgamento dos factos e no efectivar das punições. Desde a data dos factos até ao efectivar das consequentes punições, poderão decorrer vários anos, sem que o agressor "sinta" que os seus actos são errados e criminalmente puniveis, sentindo-se impune e não se inibindo de reincidir na prática dos mesmos.

Pacta sunt servanda versus Rebus sic stantibus

2008-08-04T13:36:00.000-07:00

Suponhamos que um famoso e muito cobiçado jogador de futebol, com contrato de trabalho desportivo assinado com um clube por X épocas desportivas, recebe uma proposta deveras aliciante (milionária até!), por parte de um outro clube desportivo, para assinar contrato e lá jogar as próximas época, acrescendo ainda o facto de aquele ser o sonho de uma vida do dito jogador.

Tudo isto num plano meramente hipotético... claro!

Deveria o dito jogador cumprir o contrato outorgado com o primeiro clube e ficar lá as restantes épocas desportivas, conforme havia sido firmado no contrato, ou deveria ceder aos seus desejos, rescindir o actual contrato e assinar outro pelo novo clube?

Muitas mentes cogitarão (nem que seja no seu intímo) que é dever moral do jogador ficar e cumprir o contrato que assinou até ao fim! "Um homem de palavra age assim" - dirão!

E juridícamente? O que diz o direito? Normas morais pouco dizem a um direito, por regra, amoral...

Não avançando pela Lei nº 28/98 de 26-06, que estabelece o Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho Desportivos, vigente em Portugal, ou até pelas leis da FIFA, mas tratando-se acima de tudo de questões obrigacionais decorrentes de contratos firmados, parece-me que se impõem alguns esclarecimentos a este nível.

"Pacta sunt servanda" aclama-se desde Roma Antiga! Ou seja: os pactos devem ser respeitados; os contratos existem para serem cumpridos!

É o princípio geral da força obrigatória das obrigações contratuais, segundo o qual as partes estão imperativamente vinculadas ao que ficou cláusulado no contrato como se normas legais fossem. Depois de celebrado, com observância de todos os requisitos de forma e substância, objectivos e subjectivos, necessários à sua validade, os contratos devem ser executados pelas partes como se de preceitos legais imperativos se tratassem.

É o que estabelece o art. 406º nº 1 do Cód. Civil: o contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.

Ou nos casos admitidos na lei...

Ora, o art. 437º do mesmo diploma legal parece admitir precisamente isso. Admite que o contrato possa não ser cumprido ou, pelo menos, que as suas cláusulas, tal como foram estabelecidas inicialmente, possam ser modificadas.

Acolhe-se assim na legislação portuguesa, em matéria de direito obrigacional contratual, o princípio "Rebus sic stantibus" ou a Teoria da Imprevisão, que permite que, devido a essa mesma imprevisibilidade, um pacto ou contrato possa ser alterado ou resolvido sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não sejam as mesmas no momento da execução, de molde a prejudicar uma parte em benefício da outra.

"Rebus sic stantibus" é assim uma excepção ao "Pacta sunt servanda" e nem sempre os contratos têm de ser cumpridos.

Mas por haver essa mesma possibilidade de os contratos não serem cumpridos é que as partes podem (devem), e têm por uso, estipular cláusulas penais que prevêm a rescisão unilateral contrato por uma das partes.

Dispõe o art. 810º do C. Civil que as partes podem fixar por acordo o montante de indemnização exigível no caso de não cumprimento do contrato.

As cláusulas de rescisão constantes de inúmeros contratos de trabalho desportivo mais não são do que cláusulas penais que visam isso mesmo: fixar o valor da indemnização exigível pela resolução do contrato e pelo seu não cumprimento.

Em suma: os contratos nem sempre têm que ser cumpridos e as partes podem acautelar (e acautelam!) essa possibilidade através das cláusulas penais.

Relativamente ao caso suscitado, não se me afigura coerente obrigar coercivamente o jogador a cumprir o contrato até ao fim. Pode o mesmo desvincular-se, rescindido com o clube que primeiramente o contratou, alegando alteração de circunstâncias, que no momento da formação do contrato de trabalho não existiam e eram imprevisíveis ( um convite para jogar no clube em que sempre sonhou jogar e com uma remuneração multimilionária!).

Não vejo também qualquer coerência e interesse, por parte da entidade patronal em obrigar o jogador a jogar onde ele não quer jogar, a "defender uma camisola" que ele não quer defender! Parece-me que está aqui em causa uma alteração de circunstâncias que fundamentam a resolução unilateral do contrato (rescisão) por parte do jogador.

Se essa rescisão está devidamente acautelada com uma cláusula de penal (cláusula de rescisão), então ainda mais legitimidade me parece deter o jogador para rescindir.

Rescinde e paga a cláusula de rescisão estipulada. O clube que o irá futuramente contratar paga o preço que tiver que pagar para comprar "o jogador".

O jogador fica contente porque vê os seus desejos realizados.
O clube com o qual primeiramente contratou vê todos os seus direitos acautelados e efectivamente pagos e fica sem um jogador desmotivado, contrariado e com quebra de rendimento em campo.

Tudo isto num plano meramente hipotético... claro!

Prisão por não pagamento de alimentos?

2008-08-02T10:49:00.000-07:00

Tudo o que nasce ... morre! Inevitável o triste fado de tudo o que tem uma génese.

Assim o é com o casamento. Também ele, inevitavelmente, acaba por findar, seja com a morte de um dos cônjuges, seja, por antecipação, com o divórcio.

Mas nem tudo morre... Morrem as raízes ( não por regra!), morre o tronco, morrem os ramos e folhagens, mas... os frutos já cairam e foram colhidos.

Os FILHOS!

Esses ficam... esses perduram. E com eles nasce um dos mais debatidos e exasperados debates jurídicos a que podemos assistir em contencioso familiar...

O DIREITO A ALIMENTOS, devido aos filhos!

Na prática, várias questões controversas se colocam relativamente aos alimentos.

Primeiro importa distinguir os alimentos devidos a menores (aos filhos) de outras obrigações alimentícias legalmente estatuídas.

De seguida releva esclarecer o que são os alimentos devidos a menores enquanto figura jurídica: tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do menor (Art. 2003º do Cód. Civil)

Depois existem dois pontos que há que analisar com mais minúcia:

1. A necessidade dos alimentos e os critérios de atribuição do direito a alimentos.
2. A efectivação prática do direito a alimentos judicialmente atribuido.

Ora vejamos,

1 - Quando os menores ficam à guarda de um dos pais, não será justo exigir a esse progenitor que assuma todas as despesas inerentes a essa guarda. A alimentação, a habitação e gastos inerentes, o vestuário e calçado, as despesas com a saúde, segurança, instrução, educação e actividades extra-curriculares do menor, por exemplo, não devem ser pagas apenas por esse progenitor. Esse dever recai sobre ambos os pais, até que os filhos estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, esses encargos, (Art. 1874º nº 2, 1878º nº 1, 1879º do Cód. Civil) , estejam os pais casados ou não, juntos ou separados! E a isso não podem renunciar! (Art. 1882º do C.Civil)

Por isso mesmo, o progenitor que fica com a guarda do filho menor, tem legitimidade legal para requerer ao tribunal que fixe o montante com o qual o outro progenitor terá que comparticipar nas despesas com os alimentos (em sentido jurídico) do menor. (Art. 186º e segs. do D.L. nº 314/78 de 27-10)

Mas como se calcula esse montante?

Aparentemente seria de fácil aferimento: calcular-se-ia o total de todas as despesas com o menor e dividir-se-ia esse montante pelos dois progenitores!

Sucede que, na prática, o cálculo não é assim tão linear e as decisões judiciais devem ser pautadas pela casuística e equidade.

Porque montante a fixar a título de alimentos ao menor deve ser proporcional na razão das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Não se pode exigir a um pai que dê a um filho, o que não tem! Não lhe pode ser exigível que proporcione um montante, a título de alimentos, que o filho efectivamente não necessite, privando o alimentante de uma vida digna. (Art. 2004º nº 1 do C. Civil)

Na realidade e na prática forense, enquanto advogado, tenho conhecimento pessoal de algumas decisões judiciais que "contra legem" colocam o alimentante em situações de precaridade, atingindo até a própria subsistência do progenitor.

O alimentante não deverá ser penalizado em prestar alimentos em montante superior às suas capacidades ou possiblidades! Os doutos magistrados judiciais dessa exigência não devem descurar!

Mas tal "erro de cálculo" deve-se a várias permissas que pecam por erróneas.

Por exemplo, há quem erradamente entenda que o valor dos alimentos deve compensar as despesas com os encargos da casa do progenitor que tem a guarda. O alimentante teria que pagar assim as despesas com o menor e... com o outro progenitor! ERRADO! O valor de alimentos é devido aos filhos e não ao progenitor; há que atender às necessidades daqueles e não às deste último!

Depois, há quem entenda que o progenitor que não tem a guarda, deve pagar todas as despesas com o menor! ERRADO! Ele deve comparticipar. O progenitor que tem a guarda também! E atendendo às possibilidades económicas de cada um! E se o progenitor que detém a guarda alegar não deter meios para comparticipar, por não exercer actividade laboral, advogo que há que aferir as causas dessa mesma situação: não trabalha porque não pode ou não trabalha por opção própria? É uma situação de desemprego involuntário ou voluntário?

Alguns casos existem em que o progenitor que requer os alimentos tem mais possibilidade económicas do que o progenitor requerido e ainda assim lhe pede valores incapacitantes a título de alimentos devidos aos filhos! Porquê? Mesquinhez, vingança, orgulho ferido, despeito, ou... "nem que seja só para aborrecer ou atormentar e fazer-se presente na vida do outro"! É a perfidez humana... Há que aferir casuísticamente... a bem da Justiça!

2 - E o que fazer quando o progenitor judicialmente obrigado a prestar alimentos não os satisfizer? Pode o outro progenitor obrigá-lo a pagar o montante em dívida?

Não será caso raro... Aliás, muito pelo contrário! É uma das principais causas de contenciosos nos tribunais (e não só em Portugal!).
Na prática, e não raras as vezes, bastará tão só o progenitor, que detem a guarda do menor, iniciar um relacionamento afectivo com um novo parceiro para (mais uma vez por mesquinhez, vingança, despeito, etc.) o outro progenitor, obrigado a prestar alimentos, cesse o pagamento!

A lei, prevê formas de reagir contra esta realidade:

- com a cobrança coerciva da prestação de alimentos, através do procedimento pré-executivo previsto no Art. 189º do D.L. nº 314/78 de 27-10 e requerer ao tribunal que o alimentante devedor seja condenado em multa e em indemnização a favor do menor (Art. 181º do mesmo diploma)

- com interposição de acção executiva especial por alimentos, nos termos do disposto no Art 1118º e segs. do Cód. Proc. Civil.

Mas... e se o alimentante devedor não tiver absolutamente nenhuns rendimentos ou bens conhecidos, capazes de serem deduzidos ou executados?

PODE O PROGENITOR JUDICIALMENTE OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS SER PRESO POR NÃO SATISFAZER TAL OBRIGAÇÃO PARA COM O MENOR?

A título de Direito Comparado, podemos anotar que, por exemplo, actualmente no Brasil a lei é muito clara. Devido a uma imensidão de casos de falta de pagamento de alimentos devidos a menores, ocorrida num passado próximo, o legislador brasileiro decidiu intervir, criando o instituto da "Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia"

Dispõe o Art. 733ºdo C. Proc. Civil Brasileiro:

"§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses.
§ 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vendidas ou vincendas.
§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão."

E determina a Constituição Federal do Brasil (1988) no seu Art. 5º, LXVII:

"Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

Resta referir que na República Federativa do Brasil, a lei é cumprida e não são raros os casos de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia!

Normalmente, a pena de prisão é executada em regime aberto, ou seja, permitindo ao condenado passar os dias (não as noites) fora do Estabelecimento Prisional ou Presídio, de molde a poder trabalhar e ter condições para cumprir com o pagamento dos alimentos devidos.

Entre nós, apesar de se clamar que não existe prisão por dívidas e que ninguém pode ser preso por falta de pagamento de obrigação a que estava adstrito, não nos podemos olvidar de que também o nosso Código Penal prevê e pune, no seu Art. 250º, o crime de "Violação da obrigação de alimentos".

Ou seja: SIM! PODE O ALIMENTANTE DEVEDOR SER CONDENADO A PRISÃO!

A lei prevê uma pena máxima de 2 anos de prisão ou 240 dias de multa.

Há então que aferir com seriedade, e conscientemente, o justo valor (de acordo com as possibilidades do alimentante e as reais necessidades do alimentando) a fixar a título de alimentos devidos a menor. Assim como há que aferir se as possibilidades económicas existiam ao tempo da decisão judicial que fixou alimentos e, à posteriori e voluntáriamente, com a intenção de não prestar alimentos, o alimentante se colocou na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito. (Art. 250º nº2 do Cód. Penal).

Resta referir que, ao contrário do que sucede no Brasil, em Portugal não tenho informação, nem conhecimento, de nenhuma condenação a pena efectiva de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia!

Prisão preventiva e sua aplicação desigualitária.

2008-01-25T04:52:00.001-08:00

A Justiça em Portugal não anda bem de saúde!

Não me refiro ao estado da Justiça actual porque, em boa verdade, ela nunca funcionou bem e pouco ou nada tem evoluído nos últimos tempos (positivamente, leia-se). O que mudou foi a informação a que os cidadãos têm acesso e a consciencialização de que algo não corre bem na Justiça em particular e na Democracia em geral! Sucedem-se em catadupa os casos polémicos na Justiça e o cidadão "está lá", constata, vê, interioriza, analisa e forma opinião. É essa a realidade actual e foi essa a evolução... Não foi na Justiça!

Tenho assistido nos últimos tempos a alguma incongruência na aplicação da Justiça. Em boa verdade, este meu primeiro post é um grito de desabafo acerca de algo que há muito me vem sufocando, porque parece que Lei é igual para todos, mas "a ti aplica-se assim, a ti já não se aplica assim e a ti nem sequer se aplica"!

O acima debitado não traduz uma revolta contra os Meretíssimos e Dignos Magistrados Judiciais, que todos os dias tentam aplicar a Lei no seu melhor - dentro das possiblidades que lhes são facultadas. É sim um grito contra o sufoco causado por "politiquices" e jogos de interesse.

A titulo de exemplo, refere-nos o Artigo 204º do Código de Processo Penal (CPP) que são pressupostos da aplicação de qualquer medida de coacção (entre as quais se encontra elencada a figura da prisão preventiva):

a) haver fuga ou perigo de fuga por parte dos arguidos;
b) haver perigo de perturbação do decurso do inquérito - ou seja, das investigações-, nomeadamente perigo para aquisição, conservação ou veracidade da prova;
c) haver perigo de que o arguido perturbe gravemente a ordem e tranquilidade públicas.

Analisando a Justiça actual, deparamo-nos com casos mediáticos em que os Arguidos estão constituidos enquanto tal, são estrangeiros (o que só por si na generalidade dos processos-crime em que fui Mandatário fundamentaria para o Ministério Público o perigo de fuga!) e têm claramente perturbado o inquérito judicial com falsas declarações e contra-informação, utilizando exacerbadamente os "media" como meio para atingir o fim.
Parece-me que inevitavelmente e de acordo com a orientação utilizada pelo M.P. na generalidade dos casos, estariam aqui preenchidos os requisitos e pressupostos das alíneas a) e b) do Artigo 204º do CPP, que fundamentariam a aplicação de uma medida de coacção mais gravosa que o Termo de Identidade e Residência até ao momento aplicado. E note-se que os pressupostos não são de obrigatoriedade cumulativa; basta a constatação da existência de apenas um desses perigos, para estar justificada a aplicação de uma medida de coacção mais gravosa que o TIR.

Dever-se-ia aplicar a prisão preventiva? Isso já dependeria se, além dos pressupostos gerais do Artigo 204º do CPP, estivessem igualmente preenchidos os pressupostos especificos da aplicação da prisão preventiva, previstos no Artigo 202º desse mesmo diploma e mais concretamente, no caso sub iudice, no seu nº 1, ou seja:

a) haver fortes indicios da prática de crime;
b) o crime ser doloso e não cometido por mera negligência;
c) o crime ser punido com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
d) mostrarem-se as restantes medidas de coacção inadequadas ou insuficientes face às exigências cautelares, segundo o princípio da adequação e da necessidade.

Conforme se poderá aferir, teria particular relevância o pressuposto da alínea b) acima descrita para se decidir se era de aplicar ou não a prisão preventiva aos Arguidos, pois os indicios tinham de ser fortes e, ainda assim, se houvesse fortes indicios de crime, mas cometido por mera negligência, a prisão preventiva não era legitimamente aplicável.

Destarte, mesmo que a prisão preventiva não fosse aplicável, não nos poderiamos olvidar de que dois (2) dos pressupostos previstos no Artigo 204º do CPP estariam preenchidos e seria de aplicar uma medida de coacção mais gravosa que o TIR, mais não fosse prestar a simples "Caução", prevista no Artigo 197º do CPP, ou a tão célebre "Obrigação de Apresentação Periódica", prevista no Artigo 198º do mesmo diploma.

O certo é que, parece que isso seria o normal funcionamento da Justiça e não foi seguido! Na generalidade dos casos é... por vezes até em excesso, bastando ao Exmo. Senhor Doutor Juiz de Instrução a existência de indicios da pratica de crime doloso, para decidir pela aplicação da prisão preventiva ao Arguido, sem atender se os indicios são fortes, bastando os haver; no caso em concreto, não o foi!

A questão que indubitávelmente se coloca é: porquê?? Porquê esta aplicação da lei de uma forma desigualitária?

Politiquices... politiquices... e jogos de interesses...

Mas um Estado de Direito Democrático não pode descurar da correcta administração da Justiça que lhe foi incumbida pelo seu Povo e em nome do seu Povo.