Da falta do Ministério Público nos tribunais

Já em Novembro de 2008, me havia aqui pronunciado, a propósito do sentimento de insegurança que se vivia nos tribunais, que era necessário e urgente que o Estado investisse no sector da Justiça, não só em termos tecnológicos mas, essencialmente, em meios humanos.

Actualmente, 8 meses volvidos, parece que nada se alterou e as políticas relativas à Justiça continuam, erróneamente, a ter na sua essência um cariz economicista!

O senhor Procurador Geral da República veio recentemente a público alertar para o facto de, em Portugal, faltarem 40 magistrados do M.P., enumerando desde logo os prejuízos que tal realidade está a causar no sistema judiciário.

O Dr. Marinho Pinto, por sua vez, veio dizer que o senhor PGR não exagerou ao referir o que referiu e que seria bom que o Governo atentasse naquilo que o Dr. Pinto Monteiro disse...

Efectivamente, no âmbito da reorganização do Mapa Judiciário, Governo investiu em tecnologia, em novas instalações, em novos meios... mas esqueceu-se dos meios humanos para operar.

Por exemplo, em Abril deste ano requeri ao senhor Procurador-Adjunto do M.P. junto do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto a consulta dos autos, nos termos do art.º 89º nº 1 do CPP.

Um mês depois, não tendo o mencionado requerimento obtido competente despacho, decidi telefonar para saber da demora. A resposta foi célere:

"Dr. nós aqui não temos Procurador! O melhor é o Dr. vir consultar os autos, porque se estiver à espera de despacho... vai demorar meses!"

Assim o fiz... Rumei a Cabeceiras de Basto para consultar o dito e, não tendo ainda o prazer de por lá ter estado, viajei convicto que iria encontrar um "Portugal profundo", onde o Tribunal se situaria em qualquer antigo palacete e sem nenhuma das modernas mordomias...

Ao chegar, logo me desenganei!

Na verdade, Cabeceiras de Basto aparenta ser uma vila em permanente crescimento e nada ligada à estagnação do Portugal interior: novos prédios, novas lojas, jovens e crianças...

Para acompanhar este crescimento foi recentemente construído, de raíz, o Palácio da Justiça de Cabeceiras de Basto, que acolhe o Tribunal, as Finanças e as Conservatórias.

Um edifício amplo, moderno e funcional, cuja estéctica encerra em si um óptimo bom gosto. Uma obra avaliada em cerca de 2.276.000 euros.

Aquando da sua recente inauguração, no transacto dia 3 de Julho, o Dr. Alberto Costa (Ministro da Justiça) referiu tratar-se "de uma obra emblemática, já que reflecte uma política que não pensa apenas nas grandes metrópoles, mas também em terras do interior do país, dotando-as de equipamentos que permitem a prestação de melhores serviços".

Est vero!

Apenas se lamenta a Comarca não ter Procurador do Ministério Público e os inquéritos judiciais se encontrarem "nas mãos" de um único secretário do MP, que apenas conclui... e não despacha!

Aguarda-se então a almejada política de investimento nos meios humanos, no âmbito da Justiça!

Investigação de cibercrime vs devassa da vida privada

Nos dias de hoje, com a generalização do uso da informática e da Internet, são cada vez mais os que encaram como de elevado risco o facto de não existir uma legislação penal específica e especial que se debruçe sobre realidade problemática do "cibercrime", cabendo ao julgador integrar as lacunas da lei, com normas aplicáveis a casos análogos.

Em boa verdade, um simples virús pode destruir todo o conteúdo de importantes bases de dados.

Um "trojan" mais expedito poderá fornecer os seus dados mais valiosos (nomeadamente dados de acesso a contas bancárias através do sistema E-Bank) a delinquentes que se escondem atrás da imensa "teia" (net) de ligações cibernéticas.

Um criminoso mais afoito poderá tentar evoluir no sentido de apagar ou destruir todos (ou parte) dos dados integrados no sistema electrónico de Justiça! Quem trabalha com o Citius, sabe que o sistema não é totalmente seguro, existindo mesmo magistrados que se recusam a utilizar tal sistema informático! A ser bem sucedido um "apagão" geral consubstanciaria-se num imenso caos cujas consequências mais nefastas ninguém ao certo conseguiria precisar!

Urge que a legislação acompanhe a evolução da sociedade e a inerente e inevitável informatização de dados. Urge a criação de meios legislativos e processuais claros e eficazes na protecção de dados informatizados e no combate ao crime cibernético!

Apesar de tudo, foi com grande estupefacção que hoje li aqui que

"Para combater o crime informático, o Governo vai brevemente aprovar um proposta de lei que prevê a possibilidade das polícias interceptarem, sem prévia autorização de juiz, os dados de tráfego e os conteúdos de comunicação inseridos em sistemas informáticos sob suspeita criminal. Os operadores vão ficar obrigados a colaborar com as autoridades".

A ser verdade, tal diploma seria naturalmente inconstitucional por violador da garantia de reserva da intimidade da vida privada e da inviolabilidade do sigilo dos meios de comunicação privada. Um atropelo aos princípios dos artigos 26º e 34º nº 1 e 4 da CRP. Um atropelo ao disposto no art.º 8º da CEDH.

Um gravíssimo atropelo ao Estado de Direito Democrático!

Com efeito, não poderá o legislador criar mecanismos de investigação criminal, desacautelando direitos e garantias dos cidadãos, constitucionalmente consagrados, escudando-se para tal num pretenso aumento de eficácia da lei de investigação criminal contra o cibercrime!

O combate ao cibercrime sempre terá de ser dirigido noutro sentido! O rumo deverá ser sempre o do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos!

Quem garante que será esse o rumo tomado?

O Mmº Juiz de Instrução Criminal! É ele que tem a incumbência de previamente fiscalizar se a intromissão na vida privada se justifica e está devidamente fundamentada, nos termos da lei, sendo por isso totalmente repudiável que um qualquer diploma legal venha permitir que os orgãos de polícia criminal e o Ministério Público acessem a dados informáticos privados sem prévio mandado judicial para o efeito!

Fiquei pois feliz ao consultar a referida Proposta de Lei e constatar que, afinal, tal notícia era completamente disparatada! Coisas de jornalistas...

Em bom rigor, no art.º 20º de tal iniciativa legislativa, sob a epígrafe intitulada "Intercepção de comunicações" prevê-se o seguinte:

1 - A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante o inquérito se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público.

2 - A intercepção pode destinar-se ao registo de dados relativos ao conteúdo das comunicações ou visar apenas a recolha e registo de dados de tráfego, devendo o despacho referido no número anterior especificar o respectivo âmbito, de acordo com as necessidades concretas da investigação.

3 - No demais, é aplicável à intercepção e registo de transmissões de dados informáticos o regime da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas constante dos artigos 187.º, 188.º e 190.º do Código de Processo Penal.

Posteriormente, fonte do Ministério Público veio já desmentir a veracidade de tal notícia frizando que "vai continuar a ser necessária uma autorização de um juiz antes de serem feitas buscas informáticas".

Menos mal... Como violações de liberdades já nos bastam os "chips nas matrículas" e o livre acesso das autoridades policiais ao Registo Individual do Condutor...

Respeito pela Justiça e operadores

Vivem-se hoje momentos conturbados na Justiça portuguesa.

Prometem-se acções musculadas contra a delinquência. Erguem-se vozes contra os autênticos «campos de batalha» vividos nos chamados "bairros problemáticos" e grita-se que num Estado de Direito tal não será permitido.

Pura demagogia política...

As "acções musculadas" são momentâneas e repressivas, ao invés de serem sistemáticas e preventivas... Segurança... já não se sente!

Bairros problemáticos, não existem. Existem sim situações sociais, raciais, familiares e económicas que, só por si, alimentam acções delinquentes e as quais o Estado decidiu juntar numa amálgama espacial comum, conferindo-lhes força, ao invés de a tentar fraccionar, amputando-lhes o poder! Existem situações problemáticas, não bairros!

E se num Estado de Direito não se permitem escaramuças entre elementos policiais e delinquentes, então... face à frequência com que tal vem sucedendo, dever-se-á colocar a questão se Portugal é, actualmente e de facto, um verdadeiro Estado de Direito!

Hoje li aqui que o "Governo quer premiar os actos de coragem excepcional dos agentes da PSP com 15 dias de férias suplementares por ano". Mais uma decisão puramente populista!

Ninguém verdadeiramente quer que a polícia tenha mais dias de férias... A população anseia por mais polícias... com mais meios... com mais capacidade para combater a insegurança que se vive!

Os corpos policiais, esses, anseiam por melhores condições de trabalho, com mais meios materiais e humanos, capazes de combater o crime. Anseiam pelo atempado pagamento das compensações pelo trabalho extraordinário efectuado e que lhes são devidas; anseiam por mais garantias à família, inerentes aos riscos que correm. (Cfr. Notícia #1, Notícia #2, Notícia #3, Notícia #4, etc). Mais dias de férias não lhes assegurarão o alimento os filhos e não apaziguarão as dificuldades económicas que vivem alguns agentes policiais e que, desesperadamente, levam mesmo alguns deles ao cometimento de suícidio.

A polícia não quer mais férias... Quer mais respeito pelo seu trabalho, por parte dos dirigentes políticos!

E não serão os únicos... Todos os agentes da Justiça decerto o desejarão! Todos - polícias, magistrados, advogados - desejam que a Justiça volte a ter melhores dias e que lhe seja prestado o merecido e devido respeito!

Mas atentas as inúmeras, populistas e descabidas decisões políticas e legislativas, com que temos vindo a ser confrontados, não se afiguram dourados os próximos tempos a viver pelos agentes da Justiça portuguesa e pelo comum do cidadão.