Ao arrepio do basilar princípio da certeza jurídica, o legislador tenciona, uma vez mais, proceder a alterações "cirúrgicas" no âmbito do sistema penal português.
Se no que tange às alterações propostas no âmbito da lei penal substantiva (alteração das regras relativas à suspensão do prazo de prescrição; alteração da natureza semi-pública do crime de furto simples para crime de natureza particular e alterações relativas aos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsas declarações), nos moldes em que o foram, nada de excepcionalmente grave, s.m.e., haverá a apontar, o mesmo não se poderá aventar relativamente às propostas alterações à lei processual penal.
Para aquela que será a 20ª alteração ao Código de Processo Penal Português, actualmente em vigor, aplaude-se a eliminação da obrigatoriedade do arguido responder acerca dos seus antecedentes criminais, em todas as fases do processo e não só durante o julgamento. Mas será talvez essa a única medida a aplaudir...
Com efeito, não se poderá conceder qualquer mérito a medidas de alteração que prometem consubstanciar claras limitações aos direitos e garantias de defesa dos arguidos, em prol de uma visão pragmaticamente populista e autoritária, que apenas visa responder aos desabafos da turba social, com medidas excessivamente repressivas e sem qualquer sensibilidade jurídica. No fundo, alterações justiceiras que se esquecem do que é verdadeiramente a Justiça, de que a mesma não se faz a qualquer custo e de que Portugal e os Portugueses, antes de 1974, já foram vítimas desse tipo de justiça!
A título de exemplo, como se poderá conceber que o Juiz de Instrução Criminal (JIC) possa aplicar medidas de coacção mais graves do que as promovidas pelo Ministério Público? O JIC é
"garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos" - como equívocamente é referido no preâmbulo das propostas apresentadas - ou garante dos direitos, liberdades e garantias dos sujeitos processuais, mormente do arguido ??? Como indaga o mui preclaro Juiz Conselheiro Eduardo Maia Costa
"o JIC passará a ser o “guarda da sociedade”, e não o garante dos direitos do arguido?"
Depois, parece também inconcebível (à luz dos constitucionalmente garantidos direitos de defesa) que as declarações de testemunhas, prestadas durante o inquérito, possam ser utilizadas como prova, posteriormente durante o julgamento, caso as testemunhas não possam comparecer, por impossibilidade de o tribunal as notificar para tal efeito, porque esgotadas todas as diligências para apurar o seu paradeiro. Ora, como poderá então o arguido exercer o contraditório de declarações anteriormente prestadas sem a sua presença ou a do seu defensor, se a fonte de tais declarações não é presente a juízo? Como poderão, à luz da mais elementar justiça, tais declarações constituírem meios de prova válidos em julgamento, sem que sobre as mesmas possa o arguido exercer eficaz contraditório???
No que particularmente tange à utilização como meios de prova em julgamento de declarações do arguido, prestadas anteriormente em fase de inquérito ou instrução, perante órgão judiciário e na presença de defensor, admite-se a sua possibilidade, acautelados que sejam os direitos e garantias de defesa do arguido. Contudo, na prática, não consubstanciará de futuro tal medida um entrave à celeridade da investigação criminal? Ora, se o arguido pode posteriormente ser condenado com base nas suas declarações prestadas em sede de inquérito, o melhor será não prestar qualquer declaração e exercer sempre o seu direito ao silêncio, sendo que, se anteriormente poderia colaborar com a investigação criminal e a descoberta da verdade, agora resguardar-se-á no silêncio, não correndo o risco de dizer algo que possa posteriormente servir de alicerce à sua condenação.
Além disso, o legislador aparece agora a propor uma clara limitação ao direito de defesa do arguido, no sentido de que o Mmº Juiz indefira os requerimentos de prova apresentados depois do prazo da contestação e que pudessem ter sido apresentados com a mesma... Mas o objectivo último do processo penal não é a boa decisão da causa e a descoberta da verdade material?? Se um inocente adquirir prova ou conhecimento de prova a seu favor, depois da contestação ou mesmo durante a audiência de julgamento e requerer que tal prova seja produzida, será judicialmente inibido de a apresentar e de provar a sua inocência??
Para finalizar, o que dizer da proposta de julgamentos sumários para casos de flagrante delito, em todo e qualquer crime, independentemente da sua natureza ou gravidade? No fundo o que se propõe, a título meramente exemplificativo, é que o mesmo tribunal singular que julga sumariamente um crime de furto simples de uma carteira, logo de seguida possa julgar, também sumariamente um crime de homicídio qualificado, desde que em ambos dos crimes tenha existido flagrante delito... Ora, esta concepção de justiça é, como supra se referiu, uma concepção autoritária e emanada ao sabor de reclamações populares. Não é com a celeridade de julgamento que se faz justiça em crimes de extrema complexidade social, humana e psicológica, como é o caso dos chamados
"crimes de sangue". Como doutamente alerta o já antes citado Juiz Conselheiro Eduardo Maia da Costa
"O processo sumário só se justifica na pequena criminalidade. A “sumariedade” do processo é proporcional à menor ilicitude e dano social das condutas. Exportá-lo para os tipos mais graves de criminalidade é romper brutalmente essa relação de proporcionalidade."
Em suma, por tudo o que já se advogou e por tudo o mais que ficou por alegar, entendo que as propostas apresentadas para se proceder à 20ª alteração legislativa ao Código de Processo Penal consubstanciam um claro e manifesto retrocesso a um dos mais obscuros períodos do direito penal português, limitando os direitos e as mais elementares garantias de defesa, de um modo como à 36 anos atrás não se julgava poder voltar a assistir!!
