Da insegurança nos tribunais...

Nos dias que actualmente correm, escutam-se e lêem-se, cada vez mais, notícias que não se deveriam ouvir, nem ler...

Magistrados judiciais e do Ministério Público, em Portugal, são injuriados e alvos de tentativas de agressão, dentro das instalações dos tribunais; são perseguidos e ameaçados, no exterior e devido às funções que exercem; os tribunais não estão acima da vontade em delinquir nem dos delinquentes que, sem qualquer pudor ou inibição, praticam furtos no interior dos mesmos, em pleno horário de funcionamento e em áreas cujo acesso ao público deveria ser restrito; assistem-se a actos de insubordinação dentro de salas de audiência; toma-se conhecimento de casos em que indívíduos entram nos Tribunais armados, ameaçando a vida de funcionários, magistrados, advogados e deles próprios. Parece uma mentira daquelas em que não se quer acreditar... mas não é! Nem as instalações dos orgãos policiais estão a salvo!

A "Domus Iustitiae" já não impõe respeito!

A culpa é consequentemente das políticas de contenção adoptadas pelos sucessivos governos (PSD/PS), que paulatinamente têm sustentado o descrédito da Justiça portuguesa, através de sucessivas reformas de cariz economicista.

Para se viver em segurança, num verdadeiro Estado de Direito, é necessário uma JUSTIÇA respeitada. Para existir respeito pela JUSTIÇA ela terá de ser forte, musculada e convicta. Mas não basta sê-lo... tem também que convincentemente demonstrar sê-lo - "à mulher de César não basta ser séria, tem também de o parecer!".

Ora, tudo isto não se consegue com reformas economicistas, mas sim com grandes investimentos.

Em Portugal, urge investir na Justiça e os mais recentes governos (PSD/PS) não o têm feito, rumando em direcção completamente oposta.
Dir-se-á porventura que houve um grande investimento tecnológico... É vero! E foi importantissímo para a modernização da Justiça! Mas não devemos esperar que a tecnologia, na área da Justiça, substitua por completo os meios humanos. Quem aplica as leis são Homens (tendo cada qual o seu valor) e não máquinas. Disso não devem os governos descurar. Para evoluir na Justiça, não podem os governos investir em tecnologia e informatização e esquecer as garantias e o investimento nos meios humanos! Para uma JUSTIÇA forte, tem que haver necessáriamente um reforço dos meios humanos e das garantias que lhes são conferidas ... e não o contrário!

Os tribunais são orgãos de soberania do Estado português. São "os orgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo" e aos quais incumbe "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática (...)" - art. 202º nº 1 e 2 da CRp.

Entre tais direitos figura o direito à segurança.

Não faz sentido algum que qualquer indivíduo entre nos tribunais, orgão de soberania, sem um mínimo de controlo na identificação. Pergunto-me se nas instalações dos restantes orgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República e Governo - isso também assim sucederá... Obviamente que não!

Em todos os tribunais portugueses importa criar condições para que haja segurança e, consequentemente, respeito! E soluções eficazes para o efeito nem são de dificuldade acrescida:

- instalar, à entrada de todos os tribunais do país, recepções onde todos teriam de se identificar e especificar ao que iam;

- instalar, em todos os tribunais e junto às recepções, detectores de metais, onde estariam sempre presentes três agentes policiais (sendo que um seria sempre do sexo feminino);

(no fundo, pegar no exemplo do que sucede no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, e aplicá-lo em todos os tribunais portugueses)

- instalar câmeras de vigilância no interior dos edifícios de todos os tribunais e proceder à sua manutenção, de molde a que estejam em funcionamento 24 horas por dia e com efectiva gravação, fora do horário de funcionamento dos tribunais.

Soluções aparentemente simples, mas que importam um investimento financeiro, por parte do Governo, essencialmente em meios humanos!

Ora, logo se descortina que medida essencial a tomar, e de dificuldade acrescida, será convencer o Governo (seja ele PS ou PSD) a investir, mais e melhor, em meios humanos na área da Justiça, atentas as últimas políticas de contenção a que temos assistido!